Devolução de Prazo Para Contra-razões de Apelação em Notícias

Apelação Condenado na Comarca de Gravataí, o réu apelou ao Tribunal de Justiça, alegando que os autos foram restituídos, ainda que fora do prazo, descaracterizando conduta ilícita... Foi expedida nota de expediente, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico, com a ordem judicial para a devolução dos autos... O magistrado salientou ser desnecessária a intimação pessoal para devolução, uma vez que válida a comunicação expedida por meio eletrônico

O Desembargador ainda citou precedentes do mesmo Tribunal onde se estabeleceu o prazo prescricional de 10 anos para o comprador de imóvel na planta. Para entender o caso, o Sr... datado de 26 de agosto de 2014, de relatoria do Desembargador Percival Nogueira, declarou que o consumidor tem a seu favor o prazo de até 10 ANOS para propor ação de restituição por pagamento indevido... Seguiu afirmando que “não se pode falar, em aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206 , § 3º , IV do CC

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) para confirmar sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, que condenou a denunciada... Dessa forma, o Colegiado, acatando o entendimento da relatora, deu provimento ao recurso do MPF para que seja aplicada à parte ré a pena de supressão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos... Entretanto, destaca que o ressarcimento dos danos materiais não é pena, “mas, sim, mera devolução do valor que não deve integrar o patrimônio do acusado”

p arquet deixe de devolvê-los no seu prazo legal, o prazo do ofendido para fins de apelação supletiva não pode coincidir com a data em que se exauriu", afirma o ministro... Entretanto, no caso, o MP reteve o processo por três meses, esgotando o prazo para recorrer. É neste momento que surge a apelação supletiva... Por isso o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, definiu que o prazo para manifestação do assistente começa a contar a partir da data da devolução dos autos pelo MP ao juiz

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) para confirmar sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, que condenou a denunciada... Dessa forma, o Colegiado, acatando o entendimento da relatora, deu provimento ao recurso do MPF para que seja aplicada à parte ré a pena de supressão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos... Entretanto, destaca que o ressarcimento dos danos materiais não é pena, “mas, sim, mera devolução do valor que não deve integrar o patrimônio do acusado”

realizar o pagamento assim que terminasse o prazo da locação de uma semana; QUE diz não ter conseguido devolver o compressor no prazo acordado, pelo fato de ter ido viajar para a cidade de Biguaçu, diante... A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa... A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa

Uma das razões para a falta de celeridade é a amplitude da produção de provas... Normalmente, os princípios da proteção integral e da garantia do melhor interesse da criança recomendam a pronta devolução da criança... Outra questão é a cadeia de recursos no direito brasileiro, que pode fazer com que a ordem judicial fique suspensa enquanto estão pendentes apelações e outros meios recursais

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) para confirmar sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, que condenou a denunciada... Dessa forma, o Colegiado, acatando o entendimento da relatora, deu provimento ao recurso do MPF para que seja aplicada à parte ré a pena de supressão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos... Entretanto, destaca que o ressarcimento dos danos materiais não é pena, “mas, sim, mera devolução do valor que não deve integrar o patrimônio do acusado”

Por essa razão, ingressaram com ação na Justiça, requerendo indenização por danos morais e materiais, além da devolução em dobro da quantia paga como sinal... O relator também ressaltou que é acertada a determinação para devolução em dobro das arras ou sinal, sob pena de enriquecimento ilícito da construtora que as recebeu... A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou, nessa segunda-feira (06/06), que a Pedra Azul Construções Ltda deve pagar R$ 132 mil para casal que não recebeu imóvel no prazo estipulado

que o apelante não devolveu o carro por estar preso na data firmada para devolução do veículo... a configuração dolo de apropriação do Agente -, ter determinado o seu aditamento, abrindo-se prazo para que o Réu se defendesse dos novos fatos (incidência do instituto da mutatio libelli)... realizar a devolução do bem no dia 14 de agosto de 2016. 03 - Na data de entrega, o denunciado não compareceu no estabelecimento comercial para devolver o automóvel, tampouco renovou o contrato ou quitou