Direito de Imagem em Notícias

A agremiação recorreu à SDI-1, alegando que valores pagos por direito de imagem não têm natureza salarial... Dalazen disse que a Lei 12.395 /2011, ao introduzir o artigo 87-A à Lei 9.615 /98 ( Lei Pelé ), tornou explícito o caráter autônomo do denominado “direito de imagem”... O direito de exploração da imagem de atleta profissional tem natureza civil e, portanto, não se confunde com o contrato especial de trabalho

Direito de imagem integra salário de jogador Não há como negar que direito de imagem faz parte do salário de jogador. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho... Por isso, o relator e a Turma concluíram que o direito de imagem integrava o salário do atleta contratado pelo clube... Para chegar a esse entendimento, o relator verificou a impossibilidade de aplicação das regras do direito de arena ao direito de imagem, por ser este personalíssimo

Por isso, pediu indenização por danos morais, alegando ter tido o seu direito de imagem violado... Daí pode nascer o dever da empregadora de indenizar, caso haja violação do direito de imagem do empregado... do trabalhador para fazer propaganda dos fornecedores que vendem seus produtos na empresa, ofendendo o direito de imagem do trabalhador, conforme artigo 20 do Código Civil

Administração e Representação Esportiva Ltda., na qual era sócio majoritário e administrador, para receber da Unimed parte do salário como se fosse direito de imagem... de futebol costumam celebrar contratos de exploração do direito de imagem em paralelo aos contratos de trabalho, muitas vezes utilizando-se de pessoa jurídica constituída pelo atleta para formalizar a... O desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, relator do acórdão, considerou que é cabível a integração dos valores recebidos a título de direito de imagem e seus reflexos, pois é notório que os clubes

Não há – nem poderia haver - qualquer limitação aplicável aos valores recebidos pelos jogadores pela cessão do seu direito de imagem a outras entidades ou patrocinadores... O regime tributário aplicável à exploração econômica do direito de imagem tem sido objeto de inúmeras controvérsias que ameaçam o desenvolvimento desse promissor mercado brasileiro... A pessoa pública e o seu direito de imagem : políticos, artistas, modelos, personagens históricos... São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002, p. 19. 5 SILVA. Clovis Veríssimo do Couto e

Assim, há repercussão do direito de imagem em todas as verbas trabalhistas devidas... Ele apontou que os altos contratos de cessão de direito de imagem já são uma espécie de alerta para os julgadores... O contrato de cessão dos direitos de imagem, instrumento comum na relação entre clubes e jogadores de futebol, não pode envolver valor discrepante em relação ao salário do atleta

Fraude em direito de imagem garante natureza salarial de valores devidos pelo Botafogo A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento da natureza salarial do direito de imagem... O Regional, todavia, reformou a decisão e declarou a natureza salarial dos valores recebidos pelo direito de imagem... A Turma negou provimento a um recurso do clube, mantendo a decisão do Tribunal Regional da 1ª Região (RJ) que havia determinado a anulação dos contratos de direito de imagem firmados entre o clube e o

"Os argumentos lá utilizados são diferentes no sentido de que até seria possível a transferência do direito de imagem para PJ, desde que todos os sócios da PJ fossem atletas... A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais anulou uma autuação fiscal que se baseava no entendimento de que o direito de imagem do atleta não pode ser... Possibilidades De acordo com o relator, a partir da análise do acórdão, a possibilidade de cessão de direito de imagem para pessoa jurídica está prevista no artigo 87A da Lei n. 9.715 /98

Nós, além de tal questionamento, perguntam-nos sobre os direitos e deveres dos presos provisórios, como é o caso, dentre eles, o direito de imagem, porque estariam sob o manto, guarda e proteção do Estado-Poder... Assim, parece óbvio que o direito de imagem do preso repousa sob a lógica de que o sistema penitenciário, em detrimento de sua exploração sensacionalista, no ambiente de cárcere, sobretudo, busca preservar... um direito individual, manter a ordem jurídica, assegurar limites às ações e legitimidade ao próprio Poder Público sem, portanto, permitir colisões entre direitos fundamentais, resguardando a imagem do

prevê que A imposição patronal de uso de uniforme com logotipos de produtos de outras empresas comercializados pela empregadora, sem que haja concordância do empregado e compensação econômica, viola o direito de imagem... A lesão moral foi reconhecida pela simples violação ao direito de personalidade-imagem, decorrendo do próprio ato ilícito em si... de imagem do trabalhador, sendo devida a indenização por dano moral