Efeitos Erga Omnes da Decisão Civil Pública em Notícias

O tribunal entendeu que, por lei, a ação civil pública tem efeito erga omnes e que a não restituição para todos os envolvidos foi mero erro material... Além de repetir, na essência, a ação anterior, o MPRN afirmou que na primeira sentença o juiz deveria ter conferido efeito erga omnes, estendendo a decisão a todos os envolvidos no caso... O MPRN propôs ação civil pública para restituir os valores

Para ele, o MP não pode atuar em nome de uma pessoa, caso contrário estaria movendo ação individual visando obter efeito erga omnes [para todos] por meio de um instrumento previsto na Constituição Federal... Ele argumentou que a jurisprudência do Supremo já firmou orientação, antes da repercussão geral, no sentido de que o MP é parte legítima para propor ação civil pública na defesa de interesses individuais... Tal atuação, segundo ele, extrapolaria os limites constitucionais da ação civil pública

A decisão foi no sentido de que o efeito erga omnes da sentença civil coletiva, prevista pelo artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347 /85), circunscreve-se nos limites da competência territorial... proferida em ação civil pública aos mutuários do estado do Paraná... De acordo com o artigo 16 da Lei 7.347 , com a redação dada pela Lei 9.494 /97, “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes , nos limites da competência territorial do órgão prolator”

Abrangência geral A decisão da 2ª Turma dá efeito erga omnes à decisão, de forma a abranger todas as pessoas enquadráveis na situação da paciente morta... A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de aça civil pública proposta pelo Ministério Público Federal... No caso julgado, a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da morte da paciente, moradora de Joinville que havia motivado o ajuizamento da ação civil pública contra a União, o estado

As duas reclamações consideradas procedentes assinalam que as decisões proferidas em ações de controle abstrato produzem efeitos erga omnes e vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração... Nos dois casos, a ministra já havia deferido medidas liminares para suspender os efeitos das decisoes do TJ-RJ e o processamento das ações civis por improbidade... pública direta e indireta (artigo 102 , parágrafo 2º , da Constituição Federal )

As duas reclamações consideradas procedentes assinalam que as decisões proferidas em ações de controle abstrato produzem efeitos erga omnes e vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração... Nos dois casos, a ministra já havia deferido medidas liminares para suspender os efeitos das decisoes do TJ-RJ e o processamento das ações civis por improbidade... pública direta e indireta (artigo 102 , parágrafo 2º , da Constituição Federal )

Já a empresa, no recurso de revista, questionou a legitimidade do MPT para propor ação civil pública... Na mesma linha, a relatora, ministra Kátia Arruda, explicou que o legislador optou expressamente pela competência territorial como limite à eficácia erga omnes proferida em ação civil pública (artigo 16... Segundo a ministra, se o Ministério Público quisesse imprimir efeito erga omnes à sentença para além da competência territorial da Vara de origem, deveria ter entrado com ação numa das Varas da Capital

Os efeitos erga omnes são aqueles que alcançam todos e, por isso, impedem o ajuizamento de demandas idênticas... Sentenças advindas de ações populares possuem efeitos erga omnes , a não ser em casos em que a demanda foi julgada improcedente por ausência de provas... públicas por ato de improbidade administrativa”, argumentaram os ministros ao julgar o REsp 1.321.495

Já a empresa, no recurso de revista, questionou a legitimidade do MPT para propor ação civil pública... Na mesma linha, a relatora, ministra Kátia Arruda, explicou que o legislador optou expressamente pela competência territorial como limite à eficácia erga omnes proferida em ação civil pública (artigo 16... Segundo a ministra, se o Ministério Público quisesse imprimir efeito erga omnes à sentença para além da competência territorial da Vara de origem, deveria ter entrado com ação numa das Varas da Capital

Já a empresa, no recurso de revista, questionou a legitimidade do MPT para propor ação civil pública... Na mesma linha, a relatora, ministra Kátia Arruda, explicou que o legislador optou expressamente pela competência territorial como limite à eficácia erga omnes proferida em ação civil pública (artigo 16... Segundo a ministra, se o Ministério Público quisesse imprimir efeito erga omnes à sentença para além da competência territorial da Vara de origem, deveria ter entrado com ação numa das Varas da Capital