Ementa Ação de Enriquecimento Ilícito em Notícias

ilícito... RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Processo: 0163871-40.2018.8.06.0001 - Recurso Inominado Recorrente: Estado do Ceará Recorrido: Francisco Rodney Pinheiro dos Santos EMENTA:

ilícito... Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÕES MATERIAL E MORAL – DEMORA NA LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA REQUERIDA PELA CONSUMIDORA POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS – DANO MORAL IN RE... Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEMORA DE 11 DIAS NO ATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MAJORADO

Veja a ementa da decisão DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA... ilícito... deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido não devendo, contudo, se transformar em objeto de enriquecimento

e, de outra parte, visando propiciar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento indevido... A ementa recebeu a seguinte redação: Apelação Cível. Relação De Consumo. Indenização Por Danos Morais. Ausência. Mero Dissabor. Honorários Sucumbenciais Recíprocos. Inafastabilidade... O juízo da comarca de Nazário, onde foi ajuizada a ação, havia definido o pagamento de danos materiais, no mesmo valor gasto com as mercadorias, o que foi reformado pelo relator do voto

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO. DOLO E MÁ-FÉ. CONFIGURADOS. SANÇÃO. PROPORCIONALIDADE. PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICITÁRIA. 1... Multa civil fixada proporcionalmente de acordo com a gravidade das condutas, considerando os prejuízos causados, a destruição de provas, somado aos indícios de enriquecimento ilícito dos militares envolvidos... ilícito, atos que causam prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. 3

ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7... O recurso recebeu a seguinte ementa: “ RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO... No dano moral coletivo, a função punitiva – sancionamento exemplar ao ofensor – é, aliada ao caráter preventivo – de inibição da reiteração da prática ilícita – e ao princípio da vedação do enriquecimento

Sobre isso, cito julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA- ENCERRAMENTO DE... Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927... Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187... Tribunal de Justiça do RS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIODA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA . LEI Nº. 1060/50... Neste sentido tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do RS: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS

ilícito e atipicidade dos fatos, estão relacionadas ao mérito da ação penal, dependendo, pois, de dilação probatória para afastar as imputações que lhes são atribuídas."... O Tribunal Regional Federal, contudo, denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fls. 179/182): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTODA AÇÃO PENAL... de Processo Penal , tendo proferido que "as demais questões suscitadas (atipicidade das condutas e ausência de dolo), em suas defesas, a exemplo da ausência de dolo, ausência de comprovação do enriquecimento

A ementa recebeu a seguinte redação: Apelação Cível. Ação de Indenização. Responsabilidade Civil por Omissão. Pensão. Danos Morais. Honorários Advocatícios. 1... Para o relator do processo, desembargador Carlos Escher, a quantia definida posteriormente é a mais adequada, servindo de reparação do dano, sem importar em enriquecimento ilícito, além de ter efeito inibidor... A falta de reparo na ponte por parte da prefeitura, que também não sinalizou o local, foi o que motivou a ação judicial