Escritura Publica de Constituição de Servidao em Notícias

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, no âmbito de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 236 , § 3º , da Constituição Federal... e as Resoluções nºs. 80 e 81 do Conselho Nacional de Justiça, torna pública a abertura de inscrições para o 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro... critérios de ingresso na titularidade do serviço (provimento e remoção), farse-á rigorosamente de acordo com os princípios definidos para o preenchimento das vagas pelo artigo 236 , § 3º , da Constituição Federal

Negativa de registro de escritura pública de venda e compra de imóveis... O apelante requereu o registro de escritura pública de alienação de imóveis adquiridos da Transportadora Guarujá... A escritura pública (fls. 14 verso) de alienação do imóvel atesta a apresentação de certidão negativa de débito expedido pelo INSS, o que vem ainda comprovado pela certidão de fls. 21

a uma servidão aparente e contínua (imagine-se, de aqueduto) que já exista sobre o imóvel; em tal hipótese, do só fato da usucapião não decorrerá, ipso iure, a extinção da servidão, pois é absurdo concluir... suas atribuições; CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas na busca da celeridade processual; CONSIDERANDO o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal... arrematante sub-roga-se em tais dívidas, se o edital assim o disser, e nesse contexto os ônus (= direitos reais de garantia, como hipoteca, penhor e anticrese; direitos reais de gozo e fruição, como servidão

Alegou o apelante, em essência, que a escritura pública foi lavrada há 51 anos e ao tempo do negócio era registrável, por isso é ilógica e injusta a recusa do título... O título apresentado consiste em escritura pública de venda e compra lavrada em 26 de agosto de 1959 no 7º Tabelionato de Notas da Capital (fls. 34-35), tendo por objeto parte do imóvel transcrito sob... O argumento de regularidade da escritura pública quando da lavratura em cartório é anódino, pois em matéria registrária aplica-se a parêmia tempus regit actum : o título deve guardar conformidade com as

Não bastasse, em caso de procedência do pedido, o autor tem a possibilidade de outorgar escritura pública em favor do cedido, visando o posterior registro, até porque este não é adquirente de direito real... 2013 O Desembargador IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 96 , inciso I , alínea c da Constituição... Delegados dos Serviços Extrajudiciais, etc., da sede e das cidades pertencentes à Comarca), que o Corregedor Geral da Justiça estará à disposição para ouvir os interessados, inclusive em audiência pública

O projeto dispõe sobre a divulgação, no âmbito dos serviços notariais do Estado, do direito de realizar separação consensual e divórcio consensual por meio de escritura pública... serviços notariais do Estado a afixar, em local visível e de maior circulação de pessoas, cartaz ou aviso que contenha informação sobre o direito de realizar separação e divórcio consensual por meio de escritura pública... pública

Incide também, à espécie, o contido no artigo 68 , parágrafo único , da Constituição Estadual: "Compete ao Poder Judiciário a realização do concurso de que trata este artigo, observadas as normas da legislação... critérios de ingresso na titularidade do serviço (provimento e remoção), far-se- á rigorosamente de acordo com os princípios definidos para o preenchimento das vagas pelo artigo 236 , § 3º , da Constituição Federal... Antonio Carlos Viana Santos, no âmbito de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo2366,§ 3ºº, daConstituição Federall e as Resoluções nºs8000 e811 do Conselho Nacional de Justiça, torna pública

Augusto Santana de Melo é taxativo: “o registrador imobiliário deve, então, esforçar-se para estabelecer um ponto de amarração entre reserva e descrição registrária, mesmo porque, ao contrário da servidão... magistrados e servidores correcionados, advogados e demais partícipes das atividades judiciárias, que o Corregedor Geral da Justiça estará à disposição para ouvir os interessados, inclusive em audiência pública... Para tornar pública a especialização da reserva legal , previu-se, no § 8.º do artigo 16 da Lei n.º 4.771 /1965, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.166-67/2001, a sua averbação, obrigatória

no art. 14 da Lei Federal nº 8.935 /94 e nas Resoluções nº. 80 e 81 do Conselho Nacional de Justiça, tornam pública a abertura das inscrições e estabelecem normas relativas ao LIII Concurso... até o término das inscrições; h) não ter sofrido sanções, nos cinco anos anteriores à primeira publicação deste Edital, por inidoneidade ou qualquer tipo de penalidade grave no exercício da função pública... Magistratura, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, de 20/05/2011, e tendo em vista o contido no processo nº do Conselho da Magistratura, de acordo com o disposto no art. 236 , § 3º , da Constituição Federal

Arrematação, hasta pública ou praça. • LICITAÇÃO: Proposta de arrematação que o licitante faz por ocasião de leilão ou hasta pública. • LICITAÇÃO: Procedimento administrativo pelo qual se procura obter... • AÇÃO CIVIL PÚBLICA: Objetiva a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. • AÇÃO COMINATÓRIA: Destina-se a obrigar... monocrática do relator, de caráter terminativo ou definitivo, no âmbito dos tribunais. • ÁGUAS: Regime jurídico que disciplina a utilização, entre vizinhos, de águas pluviais e nascentes. • ÁGUAS PÚBLICAS