Exação Que se Mantém em Notícias

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que somente a posse com animus domini é apta a gerar a exação predial urbana. 2. Agravo regimental não provido... de modo a tornar o IPVA um 'tributo real', tendo como conseqüência lógica a possibilidade de solidariedade ex vi legis em relação ao pagamento da exação... A classificação doutrinária que subdivide os tributos em reais e pessoais reforça a assertiva lançada, posto que no contrato de arrendamento mercantil a arrendante mantém a propriedade do bem arrendado

Os deputados aprovaram, na última votação da madrugada, destaque do PR ao projeto de lei que mantém na legislação dispositivo que prevê a responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários... Entram nessa lista os crimes de peculato, concussão, inserção de dados falsos em sistemas de informações, excesso de exação, corrupção passiva, corrupção ativa e corrupção ativa em transação internacional... Incluem-se nesse caso o peculato, a inserção de dados falsos em sistemas de informações, a concussão, o excesso de exação qualificado pelo desvio, a corrupção passiva, a corrupção ativa e a corrupção ativa

Outrossim, a cobrança de débitos prescritos caracteriza o crime de excesso de exação... A Associação Comercial de São Paulo mantém em sua sede um painel eletrônico que se movimenta em grande velocidade e ao qual dá o nome de "impostômetro", onde informa o valor dos impostos arrecadados pelo

No entanto, a maioria usa cartão, ou pode até mesmo estar recolhendo o valor em espécie, o que acontece é, sem dúvida, excesso de exação, uma vez que o contribuinte somente tem deveres e prazos e a Receita... tratamento de saúde, não coberto pelo plano, e assistência odontológica, ambos que o Estado moderno arcaria, qual a razão de ser de ter ainda a obrigação acessória de comprovar, perante a auditoria, que mantém

Também amplia a lista para incluir corrupção ativa e passiva, peculato e excesso de exação (crime praticado por servidor que desvia recursos públicos em proveito próprio)... Aborto O substitutivo mantém aborto como crime, com as exceções já previstas na legislação: casos de estupro, de risco de vida para mãe na condição de fetos anencéfalos ou com anomalias graves que inviabilizam

DECISÃO STJ mantém decisão que afastou policiais gaúchos da função pública (Fonte: www.stj.jus.br ) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu a pena de reclusão imposta a quatro policias... Excesso de exação § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza

Ele está, sem dúvida , atrapalhando o funcionamento do judiciário , na medida em que mantém processo inútil e provoca mais entupimento nas instâncias superiores do Judiciário... O servidor público, que cometeu o crime de excesso de exação, longe de se pensar um criminoso, vê-se como herói, pois obrigou um cidadão (o seu patrão) a pagar o que estava extinto... muitos servidores públicos se imaginam integrantes de uma realeza que desfila em carruagens motorizadas com placas de bronze, não há qualquer fiscal da lei que se disponha a apurar o crime de excesso de exação

Aliás, a Corte Constitucional Portuguesa, analisando essa questão sob a égide do texto de sua constituição , decidiu, com exação, que “embora a vida intrauterina reclame proteção do Estado, a Constituição... mulheres entre 15-45 anos) são mais elevadas em países com leis mais restritivas; e essas taxas são mais reduzidas nos países com leis mais liberais, confirmando o que ocorre na América Latina, que mantém

“Nesta situação - argumentou Edson Wander - há que se ponderar a condição de que se reveste o sujeito passivo da exação, pessoa jurídica de direito público, integrante da administração pública, cujos atos... Ministério da Fazenda, sediado em Brasília, relativamente à parte cuja decisão não foi favorável ao Estado, o que, além de submeter as razões defendidas para análise de uma instância superior de julgamento, mantém

aplicação da alíquota de 5% (superior, portanto, à alíquota máxima de 2% prevista constitucionalmente), contribuintes fluminenses ingressaram em juízo buscando ver declarada a inconstitucionalidade da exação... proporcionalidade e da razoabilidade, forçosa é, a meu ver, a conclusão de que a definição do valor referente a essa agregação deveria ser feita na mesma proporção que o aumento de um ponto percentual mantém