Exceção de Pré-executividade Dilação Probatória em Notícias

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que declarou intempestiva uma exceção de pré-executividade... Máximo aproveitamento Como o caso apreciado envolveu uma exceção de pré-executividade, ato que pode ser praticado independentemente de prazo, cabível a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que haja... “A apresentação após o decurso do prazo contido no artigo 2º , parágrafo único , da Lei 9.800 /99, da via original de petição de exceção de pré-executividade, oposta inicialmente por meio de fac-símile

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que declarou intempestiva uma exceção de pré-executividade... Máximo aproveitamento Como o caso apreciado envolveu uma exceção de pré-executividade, ato que pode ser praticado independentemente de prazo, cabível a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que haja... “A apresentação após o decurso do prazo contido no artigo 2º , parágrafo único , da Lei 9.800 /99, da via original de petição de exceção de pré-executividade, oposta inicialmente por meio de fac-símile

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIO. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1... É possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a ocorrência da prescrição dos créditos excutidos, desde que a matéria tenha sido aventada pela parte, e que não haja a necessidade de dilação... Atentos a essa facilidade, o STJ reconheceu a possibilidade de se tratar de prescrição em exceção de pré-executividade. ( REsp 388000/RS , Rel

de ofício que não demandem dilação probatória”... Com base nesse julgamento e nos vários precedentes, a Seção aprovou a Súmula n39333,segundoo a qual “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis... relatora do recurso ( REsp 1.104900 ) , ressaltou ser certo que, apesar de serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação do STJ firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que declarou intempestiva uma exceção de pré-executividade... Máximo aproveitamento Como o caso apreciado envolveu uma exceção de pré-executividade, ato que pode ser praticado independentemente de prazo, cabível a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que haja... “A apresentação após o decurso do prazo contido no artigo 2º , parágrafo único , da Lei 9.800 /99, da via original de petição de exceção de pré-executividade, oposta inicialmente por meio de fac-símile

de ofício que não demandem dilação probatória”... Com base nesse julgamento e nos vários precedentes, a Seção aprovou a Súmula n39333,segundoo a qual “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis... relatora do recurso ( REsp 1.104900 ) , ressaltou ser certo que, apesar de serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação do STJ firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré

XXXXXX opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da CONSTRUTORA XXXXXX alegando, em síntese, que o título que embasa a presente execução encontra-se eivado de vícios, mormente no que toca à ausência dos... PRÉ-EXECUTIVIDADE, para declarar a validade da execução e do título que a embasa, com liquidez e certeza, devendo a execução prosseguir... Inicialmente, afirmo pelo cabimento da via eleita, posto que o Excipiente discute na espécie matéria alegável pela parte, afigurando-se desnecessária qualquer dilação probatória in casu; ou seja, a controvérsia

de ofício que não demandem dilação probatória... Com base nesse julgamento e nos vários precedentes, a Seção aprovou a Súmula n39333,segundoo a qual a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis... relatora do recurso ( REsp 1.104900 ) , ressaltou ser certo que, apesar de serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação do STJ firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré

de ofício que não demandem dilação probatória”... Com base nesse julgamento e nos vários precedentes, a Seção aprovou a Súmula n39333,segundoo a qual “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis... relatora do recurso ( REsp 1.104900 ) , ressaltou ser certo que, apesar de serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação do STJ firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré

não haver necessidade de dilação probatória... Primeira Seção do STF Foi discutido o cabimento da exceção de pré-executividade com o fim de excluir o sócio que consta da CDA do polo passivo da execução fiscal movida contra a sociedade empresarial... Quanto a isso, é certo que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos dois requisitos, um de ordem material e outro formal: a matéria ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e