Exceção de Pré-executividade Excesso Execução em Notícias

A 1ª Vara Cível Federal de Cacoal (RO) acolheu o pedido de exceção de pré-executividade, determinando o pagamento dos valores recalculados... No entanto, o Núcleo Previdenciário da Procuradoria Seccional Federal em Ji-Paraná (PSFJI) – unidade da AGU que atuou no caso – apresentou exceção de pré-executividade para contestar os cálculos apresentados... de execução

A 1ª Vara Cível Federal de Cacoal (RO) acolheu o pedido de exceção de pré-executividade, determinando o pagamento dos valores recalculados... No entanto, o Núcleo Previdenciário da Procuradoria Seccional Federal em Ji-Paraná (PSFJI) – unidade da AGU que atuou no caso – apresentou exceção de pré-executividade para contestar os cálculos apresentados... de execução

O relator também afirmou que não é cabível exceção de pré-executividade para discutir eventual excesso, já que esse incidente é utilizado em matéria de ordem pública, até mesmo porque “as questões reservadas... O TRF1 considerou que os argumentos da União apontaram a possibilidade de excesso de execução... No primeiro grau, a União embargou a execução de sentença apontando várias irregularidades. Posteriormente, apresentou petição que alegava excesso na execução

O relator também afirmou que não é cabível exceção de pré-executividade para discutir eventual excesso, já que esse incidente é utilizado em matéria de ordem pública, até mesmo porque "as questões reservadas... O TRF1 considerou que os argumentos da União apontaram a possibilidade de excesso de execução... No primeiro grau, a União embargou a execução de sentença apontando várias irregularidades. Posteriormente, apresentou petição que alegava excesso na execução

Com esse entendimento o juiz da Vara de Execuções Fiscais de Uberaba rejeitou Exceção de Pré-Executividade movida em razão de penhora de veículo como pagamento de dívida de IPVA cobrada em Execução de... Não se pode falar em excesso de penhora quando o bem é indivisível... Concordando com a tese da AGE - Advocacia-Geral do Estado, o magistrado declarou: A penhora recaiu sobre um veiculo automotor, bem indivisível, sendo vazia de fundamento a alegação de excesso de penhora

“A exceção de pré-executividade é inadequada quando o incidente envolve questão que necessita de dilação probatória.”... Assim, sustentou que a matéria não poderia ser reconhecida em sede de exceção de pre-executividade, mas apenas em embargos a execução, tanto para o pedido de exclusão do pólo passivo da ação, quanto à... Preenchendo a CDA os requisitos formais elencados no art. 202 do CTN , não pode a ampla e genérica defesa deduzida na objeção de pré-executividade voltada para nulidade do título e cerceamento de defesa

de Pré-Executividade oposta pelo agravante, determinando o prosseguimento da execução fiscal... por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por sócio de uma empresa contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, que julgou improcedente a Exceção de Pré... tratar da responsabilidade tributária de terceiros, é expresso no sentido de que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso

Em primeira instância, a decisão do Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária da Bahia julgou procedente a exceção de pré-executividade oposta para excluir o agravado do polo passivo da execução... época da dissolução irregular e que não constam como corresponsáveis da certidão de dívida ativa, salvo se comprovada sua responsabilidade, à época do fato gerador do débito exequendo, decorrente de excesso... interno interposto pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução

Em primeira instância, a decisão do Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária da Bahia julgou procedente a exceção de pré-executividade oposta para excluir o agravado do polo passivo da execução... época da dissolução irregular e que não constam como corresponsáveis da certidão de dívida ativa, salvo se comprovada sua responsabilidade, à época do fato gerador do débito exequendo, decorrente de excesso... interno interposto pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução

Vale ressaltar que a pessoa executada poderá se defender ainda por meio de:  exceção de não-executividade (exceção de pré-executividade / objeção de pré-executividade); ou  ações autônomas (a chamada... alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias... À EXECUÇÃO (art. 914 do CPC 2015 )