Excesso de Prazo em Notícias

Por excesso de prazo de instrução, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, revogou de ofício, nesta sexta-feira (16/11), as prisões de Celso Eder Gonzaga de Araújo e Anderson Flores... De acordo com os advogados Leonardo Ranña e Luiz Gustavo Battaglin , responsáveis pela defesa dos dois, “o excesso de prazo na formação da culpa se mostrava evidente haja vista que o Celso e o Anderson

Assim, sob o argumento de excesso de prazo para a prestação jurisdicional, a defesa pedia o relaxamento da prisão, para que seus clientes continuassem a responder ao processo em liberdade... Para a ministra Cármen Lúcia, relatora, não se configura constrangimento ilegal ou excesso de prazo quando a complexidade da causa e a necessidade de expedição de cartas rogatórias para oitiva de testemunhas... Presos preventivamente por quase dois anos sem serem sentenciados, eles pediram liberdade por meio de Habeas Corpus, sob alegação de excesso de prazo

EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. TESE SUPERADA. DENÚNCIA OFERECIDA. 1... “Oferecida a denúncia, fica superada a discussão de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial” ( HC 534.352/GO , Rel... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 648.585/MS , decidiu que, “oferecida a denúncia, fica superada a discussão de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial”

Desta forma, reconheceu o excesso de prazo no caso... Ao analisar o pedido, o ministro destacou que a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo não decorre de critério aritmético... Configura excesso de prazo a prisão cautelar por mais de oito meses de ré primária que cometeu crime sem ameaça ou violência e ainda não teve sentença proferida

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que o excesso de prazo em processo administrativo disciplinar não gera sua nulidade... O ministro relator, Humberto Martins, ressaltou que apesar de ter havido dez prorrogações no processo, o excesso de prazo, por si só, não acarreta sua nulidade, especialmente se o interessado – no caso... Martins, no entanto, citou precedentes do STJ no sentido de que o excesso de prazo para conclusão do processo disciplinar só resulta em nulidade quando fica demonstrado prejuízo à defesa – o que não foi

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a verificação de excesso de prazo na conclusão de inquérito ou de processo criminal, é imprescindível sopesar a complexidade dos fatos... A decisão veio após o colegiado analisar possível constrangimento ilegal por excesso de prazo em procedimento investigativo iniciado em novembro de 2016 contra o ex-funcionário de uma rede de restaurantes... O magistrado citou entendimento da Quinta Turma segundo o qual a constatação de eventual excesso de prazo "não é resultado de operação aritmética de soma de prazos"

Defendendo que seriam suficientes medidas cautelares que não a prisão, formularam o pedido de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo... Alegou ainda que, além de ausentes os requisitos que autorizam a decretação/manutenção da prisão, haveria excesso de prazo, posto que está preso há 11 meses e 2 dias, sem que a instrução do processo tenha... Concluindo, o relator constatou que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a verificação de excesso de prazo na prisão provisória "não se realiza de forma puramente matemática

[Jurisprudência] STJ: excesso de prazo no IP não tem reflexo na prescrição da pretensão punitiva A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1901793/SC , decidiu que “o excesso de prazo... EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... O excesso de prazo de duração do inquérito policial não tem nenhum reflexo no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, na hipótese, não foi examinado pelo acórdão recorrido, o que caracteriza

A defesa alegou a ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa, uma vez que a instrução ainda não se encerrou... Não há constrangimento ilegal se o excesso de prazo para o encerramento do processo é justificado, porque provocado por incidentes processuais não imputáveis ao juiz, e resultante de diligências demoradas... Para o relator, desembargador Poças Leitão, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, "uma vez que não houve desídia do juízo, estando a ação penal desenvolvendo-se dentro da

"O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando as circunstâncias... que o excesso constitui constrangimento ilegal", ponderou... excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais