Exclusão da Base de Cálculo da Pensão Alimentícia em Notícias

DESTAQUE Não é possível, em tutela antecipada deferida na ação revisional de alimentos, a alteração de valor fixo de pensão alimentícia para um valor ilíquido, correspondente a percentual de rendimentos... Valores afastados da base de cálculo. Meio coercitivo. Ausência de caráter condenatório. Inexistência de coisa julgada material... DESTAQUE O valor da multa cominatória ( astreintes ) não integra a base de cálculo da verba honorária disciplinada pelo CPC /1973

de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência... de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência com aplicação do art. § 3º do art. 85 do CPC/2015... Honorários devidos com base no proveito econômico. Valor da dívida proporcional ao número de executados

alimentícia e imposto de renda... 606,77 Acima de 59 anos R$ 744,34 4) Os custeios serão lançados diretamente na folha de pagamento e restritos a 10% da remuneração, deduzidos os valores pagos a título de plano de seguridade social, pensão alimentícia... de cálculo a faixa etária dos seus integrantes na instituição, conforme inicialmente sugerido no projeto já encaminhado; 2) No entanto, com base no princípio da solidariedade, os valores da tabela inicial

Abusividade da exclusão DESTAQUE É abusiva a exclusão unilateral do usuário, quando seu direito de manutenção tem amparo contratual, pactuado/firmado no" Termo de Opção ", e o rompimento unilateral do... Exclusão unilateral do usuário após dois anos de permanência sob o argumento de contrariedade à lei... diante da divergência entre as Turmas de Direito Penal, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 1.154.752/RS, pacificou o entendimento, no sentido de ser possível, na segunda fase do cálculo

Base de cálculo. Inclusão. Possibilidade... alimentícia... enriquecimento indevido de uma das partes, mediante o abatimento de despesas pagas in natura para satisfação de necessidades essenciais do alimentando - como moradia, saúde e educação - do débito oriundo de pensão alimentícia

acrescentar que, em se tratando de benefício fiscal, a instituição e as regras a ele aplicáveis dependem de lei ordinária (v. art. 97 , VI , do CTN :"Somente a lei pode estabelecer: [...]as hipóteses de exclusão... A questão posta a julgamento, então, consiste em definir como se dará o creditamento: se com base na Lei n. 10.925 /2004, ou seja, com "créditos presumidos", ou se com apoio no art. 3º das Leis n. 10.637... por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior

A possibilidade de exclusão voluntária deve se circunscrever a uma classe ou subclasse de credores, que receberão seus créditos na forma originalmente contratada, situação devidamente informada aos demais... Uso do fundamento para alteração da pena-base. Possibilidade. Necessidade de fundamentação. Transposição valorativa ou determinação nesse sentido. Impossibilidade. Discricionariedade do julgador... in mellius engendrada pela Lei n. 13.654 /2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base

SÚMULAS 3 > SÚMULA N. 654 A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária... Em relação ao tema, sublinhe-se que há sucessivos precedentes desta Terceira Turma no sentido de que, embora não seja admissível a exclusão da multa ao fundamento de vulnerabilidade e hipossuficiência... Nesta Corte, já desde há muito, a jurisprudência tem reconhecido que o termo inicial da decadência, nos pedidos de revisão de benefício com base em sentença trabalhista, é o trânsito em julgado do decisum

Exclusão de multa coercitiva. Decisão não denegatória. Descabimento. Art. 105 , inciso II , alínea " b ", da CF... Significa dizer, portanto, que o reconhecimento do impedimento com base no art. 144 , IX , e também da suspeição com base no art. 145 , I , ambos do CPC/2015 - uma vez lançado em algum dos processos que... Admitiu-se a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia ( CF , art. 5º , LXVII )

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque O valor recebido a título de horas extras integra a base de cálculo da pensão alimentícia fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante... Ramo do Direito DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Destaque É cabível o ajuizamento de ação de alimentos, ainda que exista acordo extrajudicial válido com o mesmo objeto, quando o valor da pensão alimentícia... de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para propor ação de execução com base