Execução de Título Extrajudicial Termo de Ajustamento de Conduta (Tac) em Notícias

O Termo de Ajustamento de Conduta é um acordo firmado com o Ministério Público que tem valor de título executivo extrajudicial... O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com três pessoas que cometeram infrações ambientais na Reserva Biológica (Rebio) de Santa Isabel... O TAC prevê ainda que, caso sejam encontrados danos provocados pelas infrações cometidas, o infrator providencie a recuperação do local através da apresentação e execução de um projeto de recuperação de

O Termo de Ajustamento de Conduta é um acordo firmado com o Ministério Público que tem valor de título executivo extrajudicial... O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) assinou Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com três pessoas que cometeram infrações ambientais na Reserva Biológica (Rebio) de Santa Isabel... Os TACs prevê ainda que, caso sejam encontrados danos provocados pelas infrações cometidas, o infrator providencie a recuperação do local através da apresentação e execução de um projeto de recuperação

O Termo de Ajustamento de Conduta é um acordo firmado com o Ministério Público que tem valor de título executivo extrajudicial... O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com três pessoas que cometeram infrações ambientais na Reserva Biológica (Rebio) de Santa Isabel... Os TACs preveem ainda que, caso sejam encontrados danos provocados pelas infrações cometidas, o infrator providencie a recuperação do local através da apresentação e execução de um projeto de recuperação

Termo de Ajustamento de Conduta O TAC é um título executivo extrajudicial... de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2009, e não cumpridos... Multa Em 20 de fevereiro de 2009, a UFGD e Município de Dourados firmaram Termo de Ajustamento de Conduta com o MPF e MP/MS, com a finalidade de transferir o serviço de ginecologia, obstetrícia e neonatal

Em razão disso, ela requer que a Justiça obrigue o Município de Aratuípe a execução da multa fixada no Termo de Ajustamento de Conduta, no montante de R$ 2.779.500,00, acrescido das multas diárias vincendas... Rafael Albuquerque O Município de Aratuípe, localizado no Recôncavo baiano (a 222 km de Salvador), terá que desembolsar o montante de R$ por estar descumprindo, há 545 dias, um Termo de Ajustamento de Conduta... Explica a promotora de Justiça que estava previsto na cláusula oitava do título executivo extrajudicial que o descumprimento do acordo incidiria em uma multa diária de R$ para o Município

A Justiça do Trabalho é incompetente para executar Termo de Ajustamento de Conduta firmado para desenvolver políticas públicas sobre trabalho infantil... Cinco anos depois, quando o político era prefeito reeleito, o MPT propôs execução de título executivo extrajudicial em face do município de João Pessoa e do chefe do Executivo... de execução

A ação se refere à execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado no ano de 2007 entre o Ministério Público Estadual, o Ministério Público do Trabalho e a Prefeitura Municipal de Campo Grande... O Termo de Ajustamento de Conduta ainda dispôs a algumas obrigações de fazer à Prefeitura Municipal de Campo Grande, dentre elas: a) contratar pessoal para o preenchimento de cargos e empregos para a vigilância... de Obrigação de Fazer em Título Executivo Extrajudicial com Pedido Liminar em desfavor da Prefeitura Municipal de Campo Grande, representada por seu Prefeito Municipal Alcides Jesus Peralta Bernal

Termo de ajustamento de conduta - O TAC é um título executivo extrajudicial... de ajustamento de conduta (TAC), firmado em 2009, e não cumpridos... Multa - Em 20 de fevereiro de 2009, a UFGD e Município de Dourados firmaram termo de ajustamento de conduta com o MPF e MP/MS, com a finalidade de transferir o serviço de ginecologia, obstetrícia e neonatal

A promotora de Justiça, Fábia Mussi realizou nesta semana visita no Conselho tutelar do município para averiguar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) tomado entre o município, representado... O Ministério Público do Estado no dia 2, ingressou com ação de execução de título extrajudicial (TAC com obrigação de fazer) como medida de proteção difusa... O TAC tomado em fevereiro deste ano prevê melhorias físicas e estruturais no conselho tutelar para execução de políticas de atendimento de crianças e adolescentes, no entanto, o termo não foi cumprido

Entretanto, cumpre registrar que a entrada em vigor do novo Código Florestal em nada afeta a execução em apenso, cujo título executivo extrajudicial consiste no Termo de Ajustamento de Conduta firmado... A força executiva do Termo de Ajustamento de Conduta é incontestável, uma vez que pela Lei 7.347 /1985, no seu art. 5º , § 6º , lhe foi atribuída eficácia de título executivo extrajudicial, como se verifica... requisito legal para sua imposição no Termo de Ajustamento de Conduta. - Não acarreta a nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta o fato de inexistir vegetação nativa no imóvel de propriedade do embargante