Exigência de Comprovante de Residência em Notícias

Segundo a nova regra, uma declaração de próprio punho, ou seja, escrita pelo próprio interessado, suprirá a exigência de comprovante de residência... A partir desta quinta-feira (8) está proibido em Mato Grosso do Sul exigir qualquer tipo de documento como comprovante de residência além de uma declaração de próprio punho feita pela pessoa que precisa... A exigência de contas de energia elétrica \'no nome do cliente, por exemplo, ficou proibida

do comprovante de residência... nova norma, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (8/9), estabelece que a declaração de próprio punho do cidadão interessado em fazer cadastros, compras ou realizar demais serviços suprirá a exigência... O governador André Puccinelli sancionou a lei 4.082 , de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT), que estabelece normas para a comprovação de residência em Mato Grosso do Sul

Porfírio informou que a obrigatoriedade era indevida, pois não consta no Código de Trânsito Brasileiro nenhuma exigência de comprovante de residência e domicílio para registro de licenciamento de veículo... O juiz sustentou que, de acordo com o artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal , o autor não é obrigado a apresentar comprovante de residência ou domicílio... de apresentação de comprovante de residência e domicílio

do comprovante de residência... A não aceitação do documento como prova de residência poderá em resultar em multa de até 150 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), ou seja, R$ 2.371,50... Pedro Kemp (PT), apresentado na sessão desta quarta-feira (8/7), prevê que a declaração de próprio punho do cidadão interessado em fazer cadastros, compras ou realizar demais serviços poderá suprir a exigência

- Comprovante de residência recente (no caso de transferência, prazo mínimo de três meses de residência no novo endereço). - Comprovante de pagamento de débito com a Justiça Eleitoral (quando houver)... - Comprovante de quitação do serviço militar, para o alistamento, sendo o requerente do sexo masculino (exigência a partir de 18 anos até 31 de dezembro do ano que completar 45 anos). - Faça, também

OBS: O advogado com certidão de regularidade de inscrição junto à OAB está dispensado do comprovante de residência junto à Caixa... OBS: O advogado com certidão de regularidade de inscrição junto à OAB, desde que atualizada, está dispensado do comprovante de residência junto à Caixa... OBS: O advogado com certidão de regularidade de inscrição junto à OAB, desde que atualizada, está dispensado do comprovante de residência junto à Caixa. - BENEFICIÁRIO - PESSOA JURÍDICA (CNPJ) SAQUE EM

OBS: O advogado com certidão de regularidade de inscrição junto à OAB está dispensado do comprovante de residência junto à Caixa... OBS: O advogado com certidão de regularidade de inscrição junto à OAB, desde que atualizada, está dispensado do comprovante de residência junto à Caixa... OBS: O advogado com certidão de regularidade de inscrição junto à OAB, desde que atualizada, está dispensado do comprovante de residência junto à Caixa. - BENEFICIÁRIO - PESSOA JURÍDICA (CNPJ) SAQUE EM

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Empresarial, Instituições Públicas, Instituições Privadas e ao povo em geral, uma ferramenta para formatar o pleno exercício de um direito legal previsto na Lei Federal nº 7.115 /83 – A Declaração de Residência... O objetivo fundamental é propiciar ao cidadão facilidade em atender uma exigência presente num significativo leque de situações e de cotidiana freqüência sem, no entanto, dispensar sua responsabilidade

Para solicitar o certificado e-Notariado, o cidadão precisa se dirigir ao cartório de notas credenciado como autoridade certificadora pelo Colégio Notarial e levar identidade e comprovante de residência... A medida vale para os casos em que não é necessária a autorização judicial e a única exigência é a utilização de certificado digital para fazer a assinatura eletrônica do documento