Fato Novo. Prisão Preventiva em Notícias

Ou seja, não se trata de fato novo, conforme exige a jurisprudência firmada por esta Corte e a novel redação do art. 315 , § 1º , do CPP . 4... que justifiquem a prisão preventiva decretada na sentença, especialmente considerando que o recorrente respondia ao processo em liberdade, não havendo notícia de novos envolvimentos em fatos delituosos... PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP ). PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE. 2. PRISÃO DECRETADA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 3. ORDEM DENEGADA. 1

graves: Jamais será utilizada como forma de antecipação da pena; A gravidade do fato ou o clamor público não justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva; Somente será imposta se outras medidas... CONCLUSÕES O Projeto de Lei 554/2011 não aborda somente a prisão preventiva... O Projeto já foi adiado algumas vezes, e por uma infeliz coincidência do destino, poderá ser votado no mesmo dia em que ocorreu a prisão preventiva de Eduardo Cunha. 03 - PRISÃO PREVENTIVA

A respeito, verifica-se que a decisão proferida não descreve elementos concretos que indiquem a presença de fatos novos ou contemporâneos que justificassem a decretação da prisão preventiva... Por sua vez, a prisão preventiva somente foi decretada em 6/3/2023, não tendo sido demonstrada qualquer circunstância concreta que indique a presença de fatos novos ou contemporâneos que justificassem... novo que justificasse a prisão

do inquérito policial", mas não a permite para averiguações, havendo menos razão ainda para admitir essa finalidade na prisão preventiva... processual poderá ser novamente decretada em caso de descumprimento ou da superveniência de fatos novos Com informações da assessoria de imprensa do STJ... Ordem de prisão baseada em motivação genérica Para a relatora, a decretação da prisão preventiva foi baseada em motivação genérica, pois não foram apontados elementos concretos, extraídos dos autos, que

Ao STJ, a defesa alegou constrangimento ilegal pelo fato de que, desde a data da sentença, não foi revista a necessidade de manutenção da prisão preventiva, como determina o parágrafo único do artigo 316... A ministra ressaltou a importância de instrumentos processuais eficientes para que a pessoa em prisão preventiva possa impugnar decisões que lhe pareçam injustas... Ao negar provimento à apelação, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina nada decidiu sobre a prisão preventiva, até porque a defesa não fez requerimento algum a esse respeito

processual poderá ser novamente decretada em caso de descumprimento ou da superveniência de fatos novos... do inquérito policial", mas não a permite para averiguações, havendo menos razão ainda para admitir essa finalidade na prisão preventiva... Ordem de prisão baseada em motivação genérica Para a relatora, a decretação da prisão preventiva foi baseada em motivação genérica, pois não foram apontados elementos concretos, extraídos dos autos, que

Ele pede a reconsideração do pedido feito anteriormente com base no fato novo de que o então deputado perdeu a prerrogativa de função e, com isso, a imunidade prevista na Constituição segundo a qual "os... § 2º, da Constituição Federal” não seria possível, por ora, “decretar a prisão preventiva pleiteada na inicial”... Para Janot, na decisao de 17 de maio deste ano, quando indeferiu o pedido, o ministro reconheceu o preenchimento de todos os requisitos legais da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução

Ele pede a reconsideração do pedido feito anteriormente com base no fato novo de que o então deputado perdeu a prerrogativa de função e, com isso, a imunidade prevista na Constituição segundo a qual "os... § 2º, da Constituição Federal” não seria possível, por ora, “decretar a prisão preventiva pleiteada na inicial”... Para Janot, na decisao de 17 de maio deste ano, quando indeferiu o pedido, o ministro reconheceu o preenchimento de todos os requisitos legais da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução

O fundado receio da prática de novos delitos pode configurar risco à ordem pública e, por consequência, legitimar a adoção da prisão preventiva... No Supremo, a defesa alegava, entre outros pontos, a ausência dos requisitos da prisão preventiva e a falta contemporaneidade entre os fatos investigados e o decreto prisional... Ele lembrou ainda que o Ljungberg deixou o Brasil após a deflagração da operação e que a prisão preventiva sequer foi implementada

Ordem concedida para, ratificada a liminar, substituir a prisão preventiva por cautelares diversas, nos termos do voto... CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADA DE AUXILIAR O COMPANHEIRO E DE REALIZAR TRANSFERÊNCIA TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA RECEBIMENTO DE VALORES ILÍCITOS... A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual