Foro do Local do Pagamento em Notícias

Além disso, funcionários estão à disposição no local para auxiliar os profissionais e facilitar o exercício de suas atividades... Este é um benefício que é materializado a partir do retorno do investimento pelo advogado a partir do pagamento da sua anuidade”, reitera... Já no Foro Central, o espaço também foi ampliado e modernizado, com um ganho de mais de 10 computadores

O coordenador local, juiz do Trabalho Daniel Lisboa, atribui o resultado a um esforço coletivo... Os dados também demonstram que o Cejusc de segundo grau garantiu o pagamento de R$ 64,7 milhões... No Foro de Jaraguá do Sul, região que já foi conhecida pela dificuldade de se fazer acordos, o resultado também surpreendeu

Na ação de cobrança do seguro DPVAT , constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu... A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização... As seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias

Também nessas hipóteses, deve ser respeitada a regra do foro de domicílio da vítima quando o crime envolver depósito, transferência de valores ou cheque sem fundos em poder do banco ou com o pagamento... Após o pagamento, a empresa chinesa não conseguiu mais contato com o suposto vendedor, nem recebeu o material. Foram abertas investigações simultâneas na Justiça Federal e na Justiça do Paraná... Segundo o novo dispositivo, nos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores, a competência deve ser definida pelo local do domicílio da vítima. " A nova lei é norma processual, de

pelo gerente do estabelecimento na frente dos clientes no local, indicando que os mesmos supostamente haviam furtado itens não declarados... A 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional I de Santana de São Paulo, julgou procedente o pedido de danos morais do autor por uma abordagem indevida no estabelecimento da parte ré... Os autores alegaram em síntese, que após o termino da pesca recolheram os seus pertences, realizaram o pagamento dos produtos e ao se dirigirem à saída foram surpreendidos por uma abordagem grosseira feita

Foro do domicílio da vítima. Local de maior repercussão... Foro do domicílio do consumidor ou do local em que proferida a sentença. Aleatoriedade na escolha. Impossibilidade... e não do local de domicílio de legitimado extraordinário

A Geonunes, por sua vez, se defendeu com o argumento de que optara pela cobrança na Justiça brasileira porque a empresa americana tem sede no Brasil e tanto o serviço como os pagamentos ocorreram no país... O desembargador explicou que a tutela pretendida na ação de cobrança se enquadra nas hipóteses do artigo 88 do Código de Processo Civil , tendo em vista que o local do cumprimento da obrigação objeto da... Com esse fundamento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou o item do contrato de prestação de serviço entre uma empresa brasileira e outra estrangeira que estabelecia o foro

Normas estaduais sobre foro por prerrogativa de função são inconstitucionais (13/01) São inconstitucionais os dispositivos de Constituições Estaduais que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades... Lei nº 14.119 /2021 : institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), contendo seus objetivos e diretrizes, bem como o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (... PFPSA), contemplando as suas ações, os seus critérios de aplicação e o contrato de pagamento por serviços ambientais; 2

DESTAQUE Tese A) Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro: i) em regra, do local do dano, para ação... no local de eleição... privativa por lei local não altera as normas processuais federais, podendo o estado ser demandado em qualquer de suas comarcas (Súmula n. 206/STJ); e viii) ser também faculdade do autor optar pelo foro

(SÚMULA 474, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) Súmula 540 Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente... ( DPVAT ) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização... (SÚMULA 246, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/2001, DJ 17/04/2001, p. 149) Súmula 257 A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres