Inépcia da Petição Inicial Trabalhista em Notícias

Mas para isso vamos entender primeiro o que é petição? O que é petição? A petição é um instrumento enviado a um juiz sempre que a pessoa sente que os seus direitos foram infringidos... Preparamos um Guia Completo tirando todas as duvidas sobre as petições... Quais são os tipos de petição? Confira artigo completo no nosso blog -> Clique Aqui

O ministro Simpliciano Fernandes divergiu do relator por considerar que a inépcia da petição inicial não autoriza o juiz a abrir prazo para que a parte a emende... Foram por esses motivos que a 2ª Turma do TST autorizou a emenda à petição inicial... da ação trabalhista

Quando a inicial foi distribuída, ela era apta”... deve dar à parte o direito de emendar a inicial... presente ação, apesar de distribuída anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.467 /2017, ocorrida em 11/11/2017, todos os atos processuais serão praticados já sob a égide da nova lei, e que a petição

O ministro Simpliciano Fernandes divergiu do relator por considerar que a inépcia da petição inicial não autoriza o juiz a abrir prazo para que a parte a emende... inicial da ação trabalhista, na qual postula a incidência de FGTS sobre parcelas e diferenças reconhecidas judicialmente em outra ação... Mas o juiz da 13ª VT de Porto Alegre extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por inépcia da inicial, por falta de especificação das parcelas sobre as quais o FGTS deveria incidir, e não concedeu

O ministro Simpliciano Fernandes divergiu do relator por considerar que a inépcia da petição inicial não autoriza o juiz a abrir prazo para que a parte a emende... inicial da ação trabalhista, na qual postula a incidência de FGTS sobre parcelas e diferenças reconhecidas judicialmente em outra ação... Mas o juiz da 13ª VT de Porto Alegre extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por inépcia da inicial, por falta de especificação das parcelas sobre as quais o FGTS deveria incidir, e não concedeu

por inépcia... Ademais, sem pedido, não temos sequer petição inicial, enquanto ato processual típico... A rigor, sem pedido não existe regular exercício do direito de ação, retratando a petição inicial uma mera notícia crime

O ministro Simpliciano Fernandes divergiu do relator por considerar que a inépcia da petição inicial não autoriza o juiz a abrir prazo para que a parte a emende. (RR 137.555/2004-900-04-00.8)... inicial da ação trabalhista, na qual postula a incidência de FGTS sobre parcelas e diferenças reconhecidas judicialmente em outra ação... Mas o juiz da 13ª VT de Porto Alegre extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por inépcia da inicial, por falta de especificação das parcelas sobre as quais o FGTS deveria incidir, e não concedeu

A União contestou o pedido arguindo preliminarmente a ausência de interesse processual e inépcia da petição inicial... Eles alegavam que uma certidão de intimação lançada nos autos da reclamação trabalhista, sem constar o número e nome das partes, teria causado dano moral ao impedir o conhecimento de recurso... Histórico Os ex-trabalhadores promoveram reclamação trabalhista contra a Codesp que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP e foi extinta sem julgamento de mérito em relação a alguns reclamantes e

O ministro Simpliciano Fernandes divergiu do relator por considerar que a inépcia da petição inicial não autoriza o juiz a abrir prazo para que a parte a emende... inicial da ação trabalhista, na qual postula a incidência de FGTS sobre parcelas e diferenças reconhecidas judicialmente em outra ação... Mas o juiz da 13ª VT de Porto Alegre extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por inépcia da inicial, por falta de especificação das parcelas sobre as quais o FGTS deveria incidir, e não concedeu

Embora não tenha sido formulado no rol final da petição inicial da reclamação trabalhista, o pedido constava expressamente do corpo do documento... Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para afastar a declaração de inépcia da inicial e deferir à radialista o pagamento de diferenças do adicional de 5% por tempo de serviço decorrente da... “A ausência de pedido no rol final da petição inicial, quando consta expressamente tal pedido no corpo da exordial, juntamente com a causa de pedir, não compromete a causa para fins de julgamento”, concluiu