Inexistência de Constrangimento à Liberdade em Notícias

Apesar de a sindicância aberta pelo comandante da Brigada ter concluído pela inexistência de qualquer ilícito administrativo ou penal por parte do tenente, o Ministério Público Militar decidiu instaurar... em ambientes coletivos” e que “a palavra da vítima, associada a outros indícios e elementos de prova que tragam legitimidade e verossimilhança aos relatos, assume importância nos delitos contra a liberdade... Segundo o relator do caso, o ministro José Coêlho Ferreira, não procede a alegação do impetrante de que ele estaria sofrendo constrangimento ilegal naquela Unidade Militar

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO DESPROVIDO. 1... A recorrente foi condenada "como incursa nas sanções do art. 250 , caput, do Código Penal (incêndio), à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10... Como se vê, quanto à alegação de inexistência de prova de materialidade do delito de incêndio, sem razão à defesa

Seu principal argumento para pleitear a absolvição das acusações foi inexistência de provas... "E me afastei da minha amiga para evitar mais constrangimentos", completou... Essas penas privativas de liberdade foram substituídas por duas restritivas de direitos: prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos - a ser revertida em favor das vítimas e rateada de forma

infligir-lhe verdadeira pena sem o devido processo legal, resultando em constrangimento ilegal... INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL EM CURSO. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. PENAL. RECURSO DESPROVIDO... VI - A imposição das restrições de liberdade ao recorrente, por medida de caráter cautelar, de modo indefinido e desatrelado de inquérito policial ou processo penal em andamento, significa, na prática

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONVICÇÃO DO RELATOR NÃO ACOMPANHADA NA SEXTA TURMA. 1... ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas e absolver o paciente; e) “[a]pesar da diminuição da pena e melhora em sua situação jurídica, o paciente continua sujeito a coação ilegal à sua liberdade... redimensionar a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, além de 250 dias-multa, no valor mínimo legal, e, de ofício, para estabelecer o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade

Segundo a ministra Rosa Weber, não há situação de risco iminente à liberdade dos possíveis investigados... Em uma análise preliminar, a relatora afirmou que não estão presentes os requisitos para a concessão da cautelar, pois não verificou patente constrangimento ilegal no ato do STJ cuja gravidade exponha... A associação argumenta, entre outros pontos, a inexistência de justa causa para a instauração de inquérito com apoio, unicamente, em “prova ilícita” e “sem cadeia de custódia a assegurar a sua integridade

Inexistência de igualdade de situação processual... O pedido aponta constrangimento ilegal e argumenta que a sentença “foi genérica e sem concretude”, solicitando, assim, o direito de recorrer em liberdade... Pedido de extensão de direito à liberdade provisória ao paciente. Inadmissibilidade. Situação processual diversa da dos corréus, os quais responderam o processo em liberdade

INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1... Diante do exposto, defiro o pedido de liminar para garantir ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do mérito deste habeas corpus, se por outro motivo não estiver preso... A aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF somente pode ser excepcionada nas hipóteses de constrangimento ilegal manifesto, o que, primo ictu oculi, verifica-se no caso em apreço

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1... Os autos foram encaminhados para a Corte estadual sem a prévia intimação para apresentar as razões recursais, o que configura o apontado constrangimento ilegal

Garantia da ordem pública O relator do HC, ministro Edson Fachin, assentou a inexistência de constrangimento ilegal na prisão da desembargadora, fundamentada na necessidade de se resguardar a garantia... Instagram: https://www.instagram.com/wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de liberdade