Inexistência de Constrangimento à Liberdade em Artigos e Notícias

INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o reconhecimento de circunstância... IX – Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, o que inviabiliza a benesse na forma do

Um condenado ao regime semiaberto que, por falta de vagas, recebe pena privativa de liberdade em regime mais duro, sofre constrangimento ilegal... Um condenado ao regime semiaberto que, por falta de vagas, recebe pena privativa de liberdade em regime mais duro, sofre constrangimento ilegal... Um condenado ao regime semiaberto que, por falta de vagas, recebe pena privativa de liberdade em regime mais duro, sofre constrangimento ilegal

Segundo o advogado de defesa, Pierpaolo Bottini, “a decisão reconhece de uma vez a inexistência de elementos para a prisão, garantindo a Milton Lyra o direito de se defender em liberdade, e de provar a... Ele considerou claro o constrangimento ilegal no episódio. Lyra está proibido de manter contato com outros investigados e sair do país... O ministro Dias Toffoli seguiu Mendes e votou por manter a liberdade do empresário. Já o ministro Edson Fachin votou contra

Apesar dessa inexistência legal de fixação do prazo razoável da prisão cautelar, é inegável a necessidade de imposição de limites para tal medida, sob pena de causar constrangimento ilegal ao acusado... Deve-se analisar-se alguns critérios para aferição da razoabilidade da prisão cautelar, haja vista inexistência de previsão legal... ilegal por excesso de prazo na instrução”; Súmula nº 52 do STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo;" Súmula nº 64-STJ: “Não há constrangimento

O constrangimento é patente... Outrossim, a investigação ficou paralisada por cerca de 4 (quatro) anos e a autoridade policial, posteriormente, apresentou relatório que concluiu pela inexistência de prova da materialidade e de indícios... de 1988 prevê: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade

Como se explicará adiante, por conta de uma importante negligência na sentença penal condenatória, foi reconhecido pelo STJ, o constrangimento ilegal na liberdade de locomoção do homem condenado, o que... Esclareci também que neste dispositivo se tem sete hipóteses e, dentre estas, TODAS estão muito distantes da hipótese do caso, qual seja – a inexistência de uma única palavra para motivar a decisão de... lhe garantiu o direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade

CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. 1... INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DA PRISÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE . FUNDAMENTOS ACRESCIDOS PELA CORTE FEDERAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA... JUÍZO ESTADUAL NÃO APRESENTOU DE FORMA INDIVIDUALIZADA COMO A LIBERDADE DO PACIENTE PODERIA COLOCAR EM RISCO A INSTRUÇÃO CRIMINAL, A ORDEM PÚBLICA E, TAMPOUCO, TROUXESSE RISCO À ORDEM ECONÔMICA

Palavras-chave: Constrangimento, consentimento, vida, liberdade, dignidade... A tipificação do constrangimento ilegal possui por fim resguardar a liberdade pessoal, seja ela física ou psicológica... Dar-se-á destaque aos direitos inerentes ao caso em tela: o direito à vida, o direito à dignidade física e moral, e o direito à liberdade. · Capítulo 3: Constrangimento ilegal (artigo 146 do Código Penal

No entanto, os relatores dos habeas corpus, desembargadores Mairton Carneiro e juíza convocada Rosi Maria Farias, consideram a inexistência de constrangimento, uma vez que o processo está com tramitação... Conforme os requerimentos da defesa, em habeas corpus, a alegação foi de ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo... Os desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça negaram pedidos de liberdade provisória a Rafaela da Silva Martins, Fernando Horvarth e Alberto Bararuá Alcântara, denunciados

INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO QUE EMBASE A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO... INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO APTO A RESPALDAR O ENCARCERAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1... Ocorre que, não obstante a Corte estadual tenha feito menção a elementos concretos do caso, diante da inexistência de apelo ministerial requerendo a custódia cautelar do paciente, o Tribunal de origem