Inexistência de Constrangimento à Liberdade em Notícias

INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o reconhecimento de circunstância... IX – Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, o que inviabiliza a benesse na forma do

Um condenado ao regime semiaberto que, por falta de vagas, recebe pena privativa de liberdade em regime mais duro, sofre constrangimento ilegal... Um condenado ao regime semiaberto que, por falta de vagas, recebe pena privativa de liberdade em regime mais duro, sofre constrangimento ilegal... Um condenado ao regime semiaberto que, por falta de vagas, recebe pena privativa de liberdade em regime mais duro, sofre constrangimento ilegal

Segundo o advogado de defesa, Pierpaolo Bottini, “a decisão reconhece de uma vez a inexistência de elementos para a prisão, garantindo a Milton Lyra o direito de se defender em liberdade, e de provar a... Ele considerou claro o constrangimento ilegal no episódio. Lyra está proibido de manter contato com outros investigados e sair do país... O ministro Dias Toffoli seguiu Mendes e votou por manter a liberdade do empresário. Já o ministro Edson Fachin votou contra

O constrangimento é patente... Outrossim, a investigação ficou paralisada por cerca de 4 (quatro) anos e a autoridade policial, posteriormente, apresentou relatório que concluiu pela inexistência de prova da materialidade e de indícios... de 1988 prevê: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade

CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. 1... INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DA PRISÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE . FUNDAMENTOS ACRESCIDOS PELA CORTE FEDERAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA... JUÍZO ESTADUAL NÃO APRESENTOU DE FORMA INDIVIDUALIZADA COMO A LIBERDADE DO PACIENTE PODERIA COLOCAR EM RISCO A INSTRUÇÃO CRIMINAL, A ORDEM PÚBLICA E, TAMPOUCO, TROUXESSE RISCO À ORDEM ECONÔMICA

No entanto, os relatores dos habeas corpus, desembargadores Mairton Carneiro e juíza convocada Rosi Maria Farias, consideram a inexistência de constrangimento, uma vez que o processo está com tramitação... Conforme os requerimentos da defesa, em habeas corpus, a alegação foi de ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo... Os desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça negaram pedidos de liberdade provisória a Rafaela da Silva Martins, Fernando Horvarth e Alberto Bararuá Alcântara, denunciados

INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO QUE EMBASE A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO... INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO APTO A RESPALDAR O ENCARCERAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1... Ocorre que, não obstante a Corte estadual tenha feito menção a elementos concretos do caso, diante da inexistência de apelo ministerial requerendo a custódia cautelar do paciente, o Tribunal de origem

liberdade, situação bem mais penosa que a advinda da simples ameaça de prisão... Ele destacou ainda que a simples existência de tal cautelar implica constrangimento ao seu destinatário e que, como nenhum constrangimento pode durar indefinidamente, isso levaria a concluir pela necessidade... Ele ponderou ainda que a inexistência do dever de reexame da prisão, de ofício, não impede que o acusado foragido, por meio de sua defesa, provoque periodicamente o juízo na tentativa de revogar ou relaxar

do preso, se já for constatada a inexistência dos requisitos contidos no artigo 312 , do CPP. 2... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO CAUTELAR SUBSTITUÍDA, EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, POR MEDIDAS DIVERSAS, DENTRE ELAS O PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. FIANÇA DISPENSADA... haja vista não estarem presentes os requisitos imprescindíveis para sua decretação, razão pela qual substituiu o aprisionamento cautelar por medidas alternativas diversas, contudo, condicionando a liberdade

Ao final o relator afirmou estar convencido da inexistência do alegado constrangimento ilegal, capaz de ensejar a concessão do habeas corpus... Penso que não se afigura o alegado constrangimento ilegal necessário à concessão da ordem de habeas corpus”... “Não vejo presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 648 , do Código de Processo Penal , que caracterizam o constrangimento ilegal