Legitimidade Desse Ato em Notícias

Executivo constrói política pública com base em análise técnico-científica O ministro Humberto Martins explicou que, até prova concreta em sentido contrário, prevalece a presunção de legitimidade do ato... Contudo, na visão do pai, o governo federal, por justificativas meramente ideológicas, tem adiado o início da imunização desse público, colocando em risco a saúde das crianças... Como forma de evitar a interferência indevida do Judiciário em outros poderes, e em respeito à presunção de legitimidade das políticas públicas de saúde traçadas pelo Executivo, o presidente do Superior

Ação civil pública evita insegurança jurídica e excesso de processos A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que "o MP detém legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública que vise assegurar... Desse modo – acrescentou Nancy Andrighi –, se a sentença for, ao menos em parte, favorável aos consumidores, o processo não poderá ser anulado com base na falta de publicação do edital, pois não terá havido... A ministra lembrou que o juiz não deve anular o ato quando puder decidir a favor da parte à qual seria útil a decretação do vício, segundo o artigo 282 , parágrafo 2º , do CPC

Ato do Executivo impedia demissão de trabalhador não vacinado... Desse dever decorre a possibilidade de rescisão por justa causa, em caso de insubordinação... Ele afirmou que a portaria, na qualidade de ato infralegal, não poderia introduzir inovação na ordem jurídica, criando direitos e obrigações trabalhistas ao empregador

PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO... LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL. PROCURADOR DO ESTADO. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS . BOA-FÉ OBJETIVA... Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns

De acordo com o relator, o advogado tem legitimidade para recorrer da decisão que fixa os seus honorários e, ainda, tem legitimidade para, na qualidade de credor, figurar como exequente – e, portanto... Assim, da mesma forma que é direito da parte ser intimada de todos os atos processuais, assiste ao perito o direito de ser intimado dos atos processuais que lhe digam respeito diretamente, como ocorre... unanimidade, decidiu que, se o perito judicial não for intimado sobre a decisão que definir o devedor da obrigação de pagar os seus honorários, o termo inicial do prazo prescricional para cobrança desses

Invalidade do ato... inquinando o ato de nulidade... Desse modo, todas as intimações referentes a esse processo deveriam se dar da mesma forma, qual seja, pelo Portal, não se justificando a modificação ou a alternância de meio, sem motivação, por força do

Um governo que não foi eleito diretamente pela população não terá legitimidade para propor saídas para a crise... O procedimento que marcou a sua edição é 'parametrizado', sendo despachado pelo presidente da República como um verdadeiro ato de rotina”, diz ainda Dilma no documento, Edição: Nádia Franco... Ela criticou também “a mudança de postura do Tribunal de Contas da União” no entendimento desse tipo de procedimento utilizado por governos anteriores ao dela

A decisão da Justiça admitiu o processamento da ação e afirmou a legitimidade do pedido, pois defende os direitos dos animais... A Ação Civil Pública, fundamentada no direito à saúde, levou em conta a importância do “animal não-humano” de de assistência emocional para a saúde humana, bem como a condição desses animais de integrantes... Com base nisso, a justiça entendeu que a questão merece um amplo debate no curso do processo, pois implica interferência do Judiciário em atos que envolvem a competência regulatória e técnica da ANAC

solidária da União, dos estados e dos municípios, de modo que qualquer um desses entes possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, cabendo à parte autora escolher contra quem deseja litigar... considerou dispensável a inclusão da União no polo passivo das ações que tratam do fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ainda que não incorporado em atos... Na origem, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve a extinção, sem resolução do mérito, de mandado de segurança impetrado contra ato do secretário estadual de Saúde, em virtude do não fornecimento

Entretanto, o ministro apontou precedentes recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) – inclusive em reforma de julgados do STJ – que reconheceram a validade desse tipo de documento... Ao contrário, devem ser reconhecidas a oficialidade, a veracidade e a legitimidade das publicações judiciais veiculadas pelos respectivos tribunais via rede mundial de computadores", concluiu... "Assim, não há como desvencilhar as informações obtidas por via eletrônica dos atos processuais praticados na atualidade