Licença-prêmio em Notícias

no tempo próprio, é de jurisprudência pacífica que o servidor tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem utilizada para aposentadoria ”... Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito da Autora/Aposentada de converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio não fruídas e não computados... O pedido havia sido deferido pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal sob o fundamento de que “ O servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido

Nas Reclamações, a União defende que há interesse direto de toda a magistratura na solução de demanda envolvendo o direito à licença-prêmio de magistrados... No caso, porém, do pedido de reconhecimento do direito de licença-prêmio, avaliou, em juízo preliminar, que deve prevalecer o entendimento da Súmula 731 do STF... ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisões do juízo da 26ª Vara do Juizado Especial Federal do Ceará que reconheceu o direito a licença-prêmio

Os ministros presentes à sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (14) negaram pedido de uma magistrada que pretendia usufruir licença especial ou prêmio por assiduidade, a... Ao ingressar em novo regime jurídico, a impetrante aderiu a esse regime próprio dos magistrados, no qual não há direito a licença prêmio, reforçou a ministra, lembrando jurisprudência da Corte no sentido... Se tivesse feito o pedido antes de se tornar juíza, disse a ministra, ela teria direito à licença, e poderia ter gozado os três meses de licença

Os ministros presentes à sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (14) negaram pedido de uma magistrada que pretendia usufruir licença especial - ou prêmio por assiduidade... Ao ingressar em novo regime jurídico, a impetrante aderiu a esse regime próprio dos magistrados, no qual não há direito a licença prêmio, reforçou a ministra, lembrando jurisprudência da Corte no sentido... Se tivesse feito o pedido antes de se tornar juíza, disse a ministra, ela teria direito à licença, e poderia ter gozado os três meses de licença

Art. 2º - O afastamento do servidor para fins de licença prêmio só será possível em quantitativo que garanta a regular prestação jurisdicional... Parágrafo 2º - Os requerimentos de licença prêmio deverão ser apresentados nos respectivos Núcleos Regionais após o lançamento da escala de férias para o ano subseqüente... Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Considerando a necessidade de se regulamentar o gozo de licença prêmio, na busca da compatibilização dos interesses dos servidores com os

da licença-prêmio não gozada Defendeu ainda que o gozo de licença-prêmio somente possa ser concedido pela administração, se a esta convier, mediante requerimento do servidor, e que no caso não havia notícia... referente a direito conquistado por tempo de trabalho, servidora embolsará indenização do Estado Uma funcionária pública aposentada receberá um pagamento do Estado do Rio Grande do Norte referente à licença-prêmio... em questão Ela postulou o pagamento da licença-prêmio não gozada, sob a forma de indenização pecuniária O Estado apresentou contestação alegando que não existe na lei o direito à conversão em pecúnia

Ela postulou o pagamento da licença-prêmio não gozada, sob a forma de indenização pecuniária... O Estado apresentou contestação alegando que não existe na lei o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada... A servidora informou, ao ingressar com a ação, que é servidora pública, aposentada em 13 de março de 2012, não tendo usufruído um período de licença-prêmio em questão

Ela postulou o pagamento da licença-prêmio não gozada, sob a forma de indenização pecuniária... O Estado apresentou contestação alegando que não existe na lei o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada... A servidora informou, ao ingressar com a ação, que é servidora pública, aposentada em 13 de março de 2012, não tendo usufruído um período de licença-prêmio em questão

Na indicação, o parlamentar faz menção à quebra da legislação com o fim da licença-prêmio e o desrespeito ao direito conquistado do servidor público federal... O pedido da adoção para o restabelecimento da licença-prêmio ao deputado Amauri foi feito pelo presidente da Delegacia de Salvador do Sindifisco Nacional, Luiz Fernando Nogueira... Indicação sugerindo a adoção de providências para o restabelecimento da licença-prêmio por assiduidade no âmbito da administração pública federal foi encaminhada à Ministra do Planejamento, Orçamento e

IMPRESCRITIBILIDADE: O direito de requerer a licença prêmio não prescreve, nem caduca. O direito à licença-prêmio não tem prazo para ser usufruído... O QUE É: Licença Prêmio, e o benefício estatutário que o servidor público tem direito a três meses de licença a cada cinco anos de efetivo exercício... O QUE É: Licença Prêmio, e o benefício estatutário que o servidor público tem direito a três meses de licença a cada cinco anos de efetivo exercício