Litisconsórcio Passivo Necessário da Cef em Notícias

passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça estadual a competência para seu julgamento... mercado (Ramo 68), junto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS, não existe interesse da Caixa a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário... No caso de insuficiência de recursos do Fesa, o FCVS, fundo integrado por contribuições privadas (dos mutuários e das instituições financeiras) e por dotação orçamentária da União, por intermédio da CEF

Litisconsórcio passivo necessário em relação a todos os sujeitos econômicos, direta ou indiretamente, responsáveis. Art. 47 do CPC/1973 . Prescindibilidade... O Tribunal de origem, em vista da relação jurídica veiculada na subjacente ação civil pública, assentou a exigência da formação de litisconsórcio passivo necessário entre os entes municipais, as empresas... Não há falar, portanto, na obrigatoriedade de formação do litisconsórcio necessário, sobretudo pela circunstância de que, a teor dos contornos da demanda em apreço, não se antevê perspectiva de que, "por

Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF, bem como a alegação de existência de litisconsórcio passivo necessário com a União e Banco Central... A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte legítima para figurar no pólo passivo. 2... A União, o Banco Central do Brasil e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS

passivo, se restringindo a controvérsia à discussão entre seguradora e mutuário... que os efeitos virtuais da sentença recairiam sobre a seguradora, exclusivamente, afirmando não haver, na espécie, interesse da CEF ou da União... Considerou necessário, dessa forma, o deslocamento de competência para a Justiça Federal .Por sua vez, o Juízo Federal declinou da competência, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, ao entender

passivo, se restringindo a controvérsia à discussão entre seguradora e mutuário... que os efeitos virtuais da sentença recairiam sobre a seguradora, exclusivamente, afirmando não haver, na espécie, interesse da CEF ou da União... Considerou necessário, dessa forma, o deslocamento de competência para a Justiça Federal .Por sua vez, o Juízo Federal declinou da competência, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, ao entender

passivo, se restringindo a controvérsia à discussão entre seguradora e mutuário... que os efeitos virtuais da sentença recairiam sobre a seguradora, exclusivamente, afirmando não haver, na espécie, interesse da CEF ou da União... Considerou necessário, dessa forma, o deslocamento de competência para a Justiça Federal .Por sua vez, o Juízo Federal declinou da competência, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, ao entender

Da ilegitimidade passiva da CEF e do litisconsórcio passivo necessário - União e BACEN... Citada, a CEF aduz preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a necessidade da formação litisconsórcio passivo necessário com a União e o Banco Central do Brasil... Igualmente, no que concerne à legitimidade passiva, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União e do BACEN, consoante já pacificado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região

DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - UNIÃO E BANCO CENTRAL Nessa linha, considerando que a autora alega que a inidoneidade da TR decorre de mudanças na metodologia de cálculo, cuja atribuição é do Conselho... Considerando que é incontroverso que o índice que a CAIXA aplica é o previsto na legislação, imprescindível a citação da União, por mais este motivo, para figurar no pólo passivo da demanda... Quanto ao pedido formulado, faz-se necessário ainda ressaltar que o próprio autor confessa sua índole casuística, quando informa que durante vários anos a TR superou o INPC e IPCA, tendo essa tendência

Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de litisconsórcio passivo necessário da União Federal e do Banco Central, deduzidas pela requerida, tendo em vista o entendimento do Superior... 12.382/2011, ou, ainda, o IPCA. Busca a condenação da requerida ao pagamento dos encargos da sucumbência. Em contestação a Caixa Econômica Federal alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que o fundamento principal da inicial diz com a ingerência do Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional na fixação do método de cálculo da TR; defende que, como operadora do Fundo, deve obediência aos termos legais, não lhe tendo sido imputado nenhum fato que justificasse sua indicação no polo passivo; busca, assim, o litisconsórcio passivo necessário da União e do Banco Central. No mérito, defende a legalidade da aplicação da TR sobre os saldos das contas do FGTS e, ainda, aduz que o Senado rejeitou projeto de lei que visava a substituição ora pretendida, de modo que qualquer decisão em sentido contrário violaria o princípio da separação dos poderes. Aduz que a decisão proferida pelo STF na... Federal Wilson Zauhy Filho da 13º Vara Civil Federal de São Paulo julgou o processo 0005837-59.2XXX.403.6XX0 procedente declarando a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 8.036/90 e determinando a CEF

Da ilegitimidade passiva da CEF e do litisconsórcio passivo necessário - União e BACEN... Citada, a CEF aduz preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a necessidade da formação litisconsórcio passivo necessário com a União e o Banco Central do Brasil... Igualmente, no que concerne àlegitimidade passiva, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União e doBACEN, consoante já pacificado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região