Mandado de Segurança Contra Lançamento em Notícias

A Súmula 269 estabelece que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e a Súmula 271, que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito... Isso não significa que o Mandado de Segurança seja meio inidôneo para amparar lesões de natureza pecuniária... Diante de uma exigência fiscal supostamente indevida, o contribuinte tem diversas opções para a sua defesa, dentre as quais destaca-se o Mandado de Segurança

A afirmação da procuradora-geral foi feita durante solenidade de lançamento do Plano Geral de Atuação (PGA) do Ministério Público de Goiás para o biênio 2018/2019, realizado em Goiânia... Como exemplo, ela mencionou que os índices de cumprimento de mandados de prisão são inversamente proporcionais à gravidade dos crimes... “Os crimes maios violentos são aqueles que têm os mandados de prisão cumpridos mais lentamente. E os menos violentos, quase sempre são cumpridos mais rapidamente”, pontuou

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 36662, em que cinco deputados federais do Partido Socialismo e Liberdade... Lançamento de Alcântara (MA)... No mandado de segurança, os deputados federais apontavam ilegalidade do ato do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que, ao permitir o trâmite do texto, teria desrespeitado princípios e disposições regimentais

Como o nome indica, o livro é uma tentativa de se fazer uma exposição acessível sobre o mandado de segurança, um tema complexo e rico no Direito brasileiro... de segurança (Editora Atlas)... Há uma preocupação com o estudo não só da jurisprudência, como também da doutrina, analisando-se toda a jurisprudência do mandado de segurança no STJ e no STF, ressaltou o desembargador Alexandre Câmara

Descontente com o desfecho, a metalúrgica ajuizou mandado de segurança contra o ato do procurador-geral do município da época, visando a anular sua decisão... Clique aqui para ler o 1º Mandado de Segurança. Clique aqui para ler o 2º Mandado de Segurança. Clique aqui para ler o acórdão de Apelação. Clique aqui para ler o acórdão do Agravo em Apelação... A insistência do Poder Público levou a metalúrgica a ajuizar, novamente, Mandado de Segurança na mesma vara da Fazenda Pública, para manter o decisum administrativo consolidado

A Súmula 269 estabelece que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e a Súmula 271, que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito... Isso não significa que o Mandado de Segurança seja meio inidôneo para amparar lesões de natureza pecuniária... Diante de uma exigência fiscal supostamente indevida, o contribuinte tem diversas opções para a sua defesa, dentre as quais destaca-se o Mandado de Segurança

Descontente com o desfecho, a metalúrgica ajuizou mandado de segurança contra o ato do procurador-geral do município da época, visando a anular sua decisão... Clique aqui para ler o 1º Mandado de Segurança. Clique aqui para ler o 2º Mandado de Segurança. Clique aqui para ler o acórdão de Apelação. Clique aqui para ler o acórdão do Agravo em Apelação... A insistência do Poder Público levou a metalúrgica a ajuizar, novamente, Mandado de Segurança na mesma vara da Fazenda Pública, para manter o decisum administrativo consolidado

O presidente da Amagis, desembargador Alberto Diniz, participou, na noite desta quinta-feira, 30, do lançamento do livro “Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”, de autoria do juiz Lailson Baeta... Desse modo, observa-se que, na presente obra, a exegese feita pelos autores, os renomados doutores Lailson Baeta Neves e Mário Lúcio Quintão Soares, aprecia com maestria os institutos do mandado de segurança... do habeas corpus, do habeas data, do mandado de injunção, da ação civil pública e da ação popular, além de abordar com clareza os direitos de certidão e petição

O magistrado ressaltou que segue vigente a decisão liminar concedida, antes do pedido de recuperação judicial apresentado pelo Grupo Americanas, ressalvada a decisão de concessão do Mandado de Segurança... de Segurança nº 0001758-09.2023.8.19.0000 .”... O grupo alegou que tais inconsistências exigirão reajustes nos lançamentos da Companhia, o que poderá impactar nos resultados finais divulgados nos respectivos exercícios anteriores, com alteração do grau

O magistrado ressaltou que segue vigente a decisão liminar concedida, antes do pedido de recuperação judicial apresentado pelo Grupo Americanas, ressalvada a decisão de concessão do Mandado de Segurança... de Segurança nº 0001758-09.2023.8.19.0000 .”... O grupo alegou que tais inconsistências exigirão reajustes nos lançamentos da Companhia, o que poderá impactar nos resultados finais divulgados nos respectivos exercícios anteriores, com alteração do grau