Multa Ambiental em Notícias

O crédito objeto de execução fiscal que não possui natureza tributária, decorrente de multa ambiental, tem como março interruptivo da prescrição o despacho do juiz que ordenar a citação, conforme o disposto... A observação foi feita pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao afastar a prescrição de cinco anos e negar provimento a recurso especial, mantendo multa ambiental aplicada à prefeitura... Após a aplicação da multa por infração ambiental, a prefeitura interpôs embargos à execução, alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição

O crédito objeto de execução fiscal que não possui natureza tributária, decorrente de multa ambiental, tem como março interruptivo da prescrição o despacho do juiz que ordenar a citação, conforme o disposto... A observação foi feita pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao afastar a prescrição de cinco anos e negar provimento a recurso especial, mantendo multa ambiental aplicada à prefeitura... Após a aplicação da multa por infração ambiental, a prefeitura interpôs embargos à execução, alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição

O crédito objeto de execução fiscal que não possui natureza tributária, decorrente de multa ambiental, tem como março interruptivo da prescrição o despacho do juiz que ordenar a citação, conforme o disposto... A observação foi feita pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao afastar a prescrição de cinco anos e negar provimento a recurso especial, mantendo multa ambiental aplicada à prefeitura... Após a aplicação da multa por infração ambiental, a prefeitura interpôs embargos à execução, alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição

A Justiça anulou multa de R$ 30 mil aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a C.B.O. por crime ambiental relativo à posse irregular de seis cardeais... ; e a situação econômica do infrator, no caso de multa... O juiz da Vara Federal da Subseção Judiciária de Bagé acolheu os argumentos da Defensoria e anulou a multa por considerá-la lesiva aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade

O valor da multa atualmente é de pouco mais de R$ 2 milhões. Como não houve o pagamento, o Ibama inscreveu o nome da Petrobras no Cadin... Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) em R$ 1 milhão no ano de 2002 por operar plataformas de produção e escoamento de petróleo e gás natural com licença ambiental

ambientais... Petrobras “É importante ressaltar que a conversão não implica em anistia de multas, já que a obrigação de pagar é substituída pela prestação de serviços ambientais... O presidente da República, Michel Temer, assinou hoje (20) decreto que permite a conversão de multas ambientais não quitadas em prestação de serviços de melhoria do meio ambiente, como o reflorestamento

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (24) o decreto que permite a conversão de multas ambientais não quitadas em prestação de serviços de melhoria do meio ambiente... O texto modifica o Decreto 6.514 , de 2008, tomando por base a Lei 9.605 , de 1998, a chamada Lei de Crimes Ambientais , que já prevê que as multas simples podem ser convertidas em serviços de preservação... ) sejam convertidas em investimentos ambientais

No caso de multas por infração ambiental aplicadas pela Capitania dos Portos, a proposta estabelece que os valores arrecadados devem ser revertidos ao Fundo Naval... A Câmara analisa o Projeto de Lei 4297 /08, do deputado Homero Pereira (PR-MT), que muda regras que regulamentam a destinação de valores arrecadados com o pagamento de multas por infração ambiental... Primeiramente, o Decreto 3.179 /99, que vigorou por menos de uma década, dispunha que 10% das multas aplicadas pelo órgão ambiental federal seriam revertidas ao FNMA, podendo o referido percentual ser

de Multas Ambientais (FCMA)... Ambientais (PCMA)... Em 30 de janeiro deste ano, foram publicadas as Instruções Normativas Conjuntas (INs) nºs 1 e 3/2020, que regulamentaram as novas regras de conversão de multas ambientais em serviços de prestação, melhoria

Bagé, 22/10/2012 – A Justiça anulou multa de R$ 30 mil aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a C.B.O. por crime ambiental relativo à posse irregular... ; e a situação econômica do infrator, no caso de multa... O juiz da Vara Federal da Subseção Judiciária de Bagé acolheu os argumentos da Defensoria e anulou a multa por considerá-la lesiva aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade