Norma Coletiva Nao Juntada Aos Autos em Notícias

Norma coletiva O sindicato, alegando que havia autorização em convenções coletivas, ajuizou ação trabalhista para cobrar as contribuições assistenciais não descontadas dos empregados pela DD... O TRT destacou que as normas coletivas juntadas aos autos previam a possibilidade de oposição do empregado ao desconto, desde que prévia e expressamente realizado perante o sindicato... E, no caso, não havia prova de que as declarações de oposição ao desconto tenham sido entregues no sindicato

seja porque as declarações juntadas aos autos não foram devidamente atestadas, seja porque a empresa sequer comprovou ter contratado o plano, conforme determinam as normas coletivas... Por outro lado, prosseguiu o magistrado, a empresa não comprovou ter contratado o plano de saúde, tal como previsto na norma coletiva da categoria... Além disso, o magistrado observou que nenhuma das declarações está datada, pelo que não se sabe se foram subscritas quando da assinatura das normas coletivas, na admissão do empregado ou em data recente

seja porque as declarações juntadas aos autos não foram devidamente atestadas, seja porque a empresa sequer comprovou ter contratado o plano, conforme determinam as normas coletivas... Por outro lado, prosseguiu o magistrado, a empresa não comprovou ter contratado o plano de saúde, tal como previsto na norma coletiva da categoria... Além disso, o magistrado observou que nenhuma das declarações está datada, pelo que não se sabe se foram subscritas quando da assinatura das normas coletivas, na admissão do empregado ou em data recente

Assim, apesar de as normas coletivas da categoria não terem sido juntadas aos autos, o relator no TRT observou que já havia julgado "diversos processos de vigilantes, sendo de conhecimento público e notório... Para o Regional, as escalas de trabalho de 2x1 e 12x36 são permitidas pela Constituição da República, desde que amparadas por norma coletiva... A Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transportes de Valores Ltda. não juntou aos autos as convenções coletivas que alegou autorizarem a jornada

Assim, apesar de as normas coletivas da categoria não terem sido juntadas aos autos, o relator no TRT observou que já havia julgado "diversos processos de vigilantes, sendo de conhecimento público e notório... Para o Regional, as escalas de trabalho de 2x1 e 12x36 são permitidas pela Constituição da República, desde que amparadas por norma coletiva... A Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transportes de Valores Ltda. não juntou aos autos as convenções coletivas que alegou autorizarem a jornada

O TRT destacou que as normas coletivas juntadas aos autos previam a possibilidade de oposição do empregado ao desconto, desde que prévia e expressamente realizado perante o sindicato... Norma coletiva O sindicato, alegando que havia autorização em convenções coletivas, ajuizou ação trabalhista para cobrar as contribuições assistenciais não descontadas dos empregados pela DD... E, no caso, não havia prova de que as declarações de oposição ao desconto tenham sido entregues no sindicato

O TRT destacou que as normas coletivas juntadas aos autos previam a possibilidade de oposição do empregado ao desconto, desde que prévia e expressamente realizado perante o sindicato... Norma coletiva O sindicato, alegando que havia autorização em convenções coletivas, ajuizou ação trabalhista para cobrar as contribuições assistenciais não descontadas dos empregados pela DD... E, no caso, não havia prova de que as declarações de oposição ao desconto tenham sido entregues no sindicato

O TRT destacou que as normas coletivas juntadas aos autos previam a possibilidade de oposição do empregado ao desconto, desde que prévia e expressamente realizado perante o sindicato... Norma coletiva O sindicato, alegando que havia autorização em convenções coletivas, ajuizou ação trabalhista para cobrar as contribuições assistenciais não descontadas dos empregados pela DD... E, no caso, não havia prova de que as declarações de oposição ao desconto tenham sido entregues no sindicato

O TRT destacou que as normas coletivas juntadas aos autos previam a possibilidade de oposição do empregado ao desconto, desde que prévia e expressamente realizado perante o sindicato... Norma coletiva O sindicato, alegando que havia autorização em convenções coletivas, ajuizou ação trabalhista para cobrar as contribuições assistenciais não descontadas dos empregados pela DD... E, no caso, não havia prova de que as declarações de oposição ao desconto tenham sido entregues no sindicato

Enquanto a norma coletiva juntada aos autos - “inimpugnada pela recorrente”, observou o relator - previa que a participação do empregado no custeio do programa de alimentação não poderia ser superior a... Mas não convenceu os componentes da Câmara, a começar pelo relator do acórdão, desembargador Lorival Ferreira dos Santos... Conforme ficou provado nos autos, os empregados da reclamada exercem via telefone a função de cobrador, utilizando headphone e computador, com pequenos intervalos de 10 minutos a cada duas horas