Nova Lei de Improbidade Administrativa em Notícias

força do princípio da legalidade estrita em matéria de direito sancionador, as sanções aplicáveis limitam-se àquelas previstas pelo legislador ordinário, não cabendo ao Judiciário estendê-las ou criar novas... Já na esfera judicial, Benedito Gonçalves destacou que a apuração de atos de improbidade é regida especificamente pela Lei 8.429 /1992, cujas sanções estão previstas, de forma taxativa, no artigo 12... Esferas incomunicáveis O ministro lembrou que a Lei de Improbidade Administrativa é especial e posterior à Lei 8.112 /1990, disciplinando, especificamente, as sanções aplicáveis aos agentes públicos que

O relator destacou que a Lei 14.230 /2021 promoveu alterações na Lei 8.429 /1992 , inclusive em dispositivos que cuidam da temática afetada... Segundo o ministro, o Supremo Tribunal Federal (STF) já analisou a nova lei no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral, que trata da possibilidade, ou não, de sua aplicação retroativa

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas... Súmula 634: “Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.”

Contudo, a nova redação sobre a matéria na Lei n. 8.429 /1992, dada pela Lei n. 14.230 /2021, o art. 16, e § 3º, da Lei 8.429 /1992, advinda supervenientemente ao julgamento da Corte de origem, passou... Alteração do art. 11 da LIA pela Lei n. 14.230 /2021. Aplicação aos processos em curso... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.429 /1992 ( LIA ), art. 11 , I (com redação dada pela Lei n. 14.230 /2021) PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 1199/STF ############################################

Nova hipótese de improbidade está em vigor, mas ainda não produz efeitos De igual modo, a nova hipótese de ato de improbidade inserida no art. 10-A da Lei nº 8.429 /92 e que acabamos de estudar já está... Nova espécie de ato de improbidade administrativa A LC 157 /2016 alterou a Lei nº 8.429 /92 e criou uma quarta espécie de ato de improbidade administrativa... Trata-se da Lei Complementar 157 /2016, que: • altera a Lei do ISSQN (LC 116 /2003); e • altera a Lei nº 8.429 /92, prevendo uma nova hipótese de ato de improbidade administrativa

(AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) assinaram nesta terça-feira (12/11) acordo de leniência com o antigo Grupo Engevix, investigado no âmbito da Operação Lava Jato e que passou a se chamar Nova... contratos fraudulentos; - R$ 42,08 milhões correspondem à multa administrativa, prevista da Lei Anticorrupcao (nº 12.846/2013); - R$ 53,36 milhões correspondem à multa civil, prevista da Lei de Improbidade Administrativa

Nova edição do Informativo de Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal no ar! Confira os destaques abaixo e acesse a íntegra do material divulgado CLICANDO AQUI . Até a próxima... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL – PENALIDADES E SANÇÕES Lei de Improbidade Administrativa... (Lei 8.429 /1992 - LIA ) que ampliam o conceito de agente público, impõem obrigações no tocante às informações patrimoniais para posse e exercício do cargo, bem como preveem sanções — independentemente

Alteração do art. 11 da LIA pela Lei n. 14.230 /2021. Aplicação aos processos em curso... Caros leitores, Hoje vou apresentar a vocês os destaques da mais nova edição do Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ➡️ Para acessar todos os detalhes e o conteúdo completo da... DESTAQUE: A demonstração do requisito da urgência para a indisponibilidade de bens, prevista no art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa (com a redação dada pela Lei n. 14.230 /2021), tem aplicação

DESTAQUE: Não obstante a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa , a nova previsão específica em seus... Condenação fundada no caput do art. 11 da LIA . Alteração pela Lei n. 14.230 /2021. Expressa tipificação no inciso XII do mesmo artigo. Continuidade típico-normativa

DESTAQUE Não obstante a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa , a nova previsão específica em seus... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal , art. 37, § 1º Lei 8.429 /1992 ( Lei de Improbidade Administrativa - LIA ), art. 11 , caput e XII Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 800... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Haverá abolição da figura típica da Lei de Improbidade Administrativa quando a conduta anteriormente tipificada sob a antiga redação do art. 11 da LIA se tornar irrelevante