O Pedido Administrativo de Compensação Não Interrompe o Prazo Prescricional em Notícias

Configuração de marco interruptivo do prazo prescricional. Alteração promovida pela Lei n. 11.596 /2007. Tema 1100... A hipótese é regulada pelo art. 1º-C da Lei n. 9.494 /1997 quanto ao prazo prescricional, fixado em 5 (cinco) anos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia diz respeito ao prazo prescricional aplicável à pretensão executória de obrigações de fazer previstas em Termo de ajustamento de conduta (TAC)

É vedada e será considerada não declarada a compensação do crédito que: I - seja de terceiros; A Receita não aceita a compensação de débitos tributários com créditos de terceiros, somente permitindo a... O problema surge quando o Fisco não reconhece esse fato jurídico, hipótese em que o contribuinte necessita da tutela jurisdicional substitutiva do ato jurídico administrativo de reconhecimento da certeza... Isso porque, com a nova redação, consta apenas que o contribuinte poderá fazer a compensação de débitos próprios, através do formulário eletrônico PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição

DESTAQUE A citação válida em ação coletiva por danos ambientais interrompe o prazo prescricional da ação indenizatória individual se coincidente a causa de pedir das demandas... De todo imprópria a aplicação analógica do prazo prescricional bienal - que cuida da pretensão afeta à pensão alimentícia - à obrigação de custeio das despesas de animais de estimação após a dissolução... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a determinar o prazo prescricional aplicável à pretensão de que ex-companheiro arque com gastos de animais de estimação adquiridos durante a união estável

Utilizou-se de nomenclatura específica para determinar a suspensão do prazo prescricional, com o objetivo de se evitar a utilização de recursos para os Tribunais Superiores de forma protelatória... Ocorre que os argumentos apresentados pela União não se mostram suficientes para levar à improcedência dos pedidos formulados na inicial, pois o art. 34 do Decreto n. 4.552 /2002 concedeu passe livre aos... O inciso III do art. 117 do Código Penal dispõe que "o curso da prescrição interrompe-se: [...] pela decisão confirmatória da pronúncia"

G . , de nulidade) e as constitutivas sem previsão de prazo em lei não se sujeitam a prazo prescricional ou decadencial... Não interrompe o prazo prescricional o fato de o contribuinte, após ser formalmente excluído do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), continuar efetuando, por mera liberalidade, o pagamento mensal das... do débito, nos termos do art. 174 , parágrafo único , IV , do CTN , interrompe o prazo prescricional, que recomeça a fluir a partir da data em que o devedor deixa de cumprir o acordo ( AgRg no REsp 1.340.871

A alteração de advogado não interrompe nem suspende qualquer prazo processual peremptório... Citada a parte, se ela requerer assistência judiciária gratuita ao Juízo, tal circunstância não suspende nem interrompe o prazo para resposta [art. 6o, 1.060/50]... Assim, não abrange as despesas processuais anteriores ao pedido. Da mesma forma, a revogação do benefício não opera retroativamente

técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias. 412 - A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil . 411 -... interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. 440 - É vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata... de aditamento ao qual não anuiu. 213 - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 212 - A compensação de créditos tributários não pode ser deferida

PRAZO PRESCRICIONAL... O ajuizamento de ação declaratória de falsidade de assinatura aposta no cartão de autógrafos e no contrato de locação, preparatória para a ação indenizatória, interrompe o prazo prescricional... É exercida, justamente, para defender, ainda que de forma indireta, o direito à indenização securitária. - O ajuizamento de ação cautelar, preparatória para a ação de cobrança, interrompe o prazo prescricional

Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910 /1932. Precedentes do STJ. 2... DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL... Tendo o autor formulado pedido administrativo para receber indenização por base na Lei 11.042 de 1997, e estabelecido que esta se limita a indenizar os danos físicos e psicológicos, não há qualquer óbice

PRAZO PRESCRICIONAL... O ajuizamento de ação declaratória de falsidade de assinatura aposta no cartão de autógrafos e no contrato de locação, preparatória para a ação indenizatória, interrompe o prazo prescricional... É exercida, justamente, para defender, ainda que de forma indireta, o direito à indenização securitária. - O ajuizamento de ação cautelar, preparatória para a ação de cobrança, interrompe o prazo prescricional