Obrigação de Fazer Colação de Grau em Notícias

com que a faculdade providenciasse todos os meios indispensáveis para a colação de grau... O defensor ainda afirma que, “a universidade vem ocasionando dor de cabeça em várias cidades do estado, uma vez que não vem viabilizando a colação de grau de alunos matriculados sob essa modalidade de... Uma ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela específica foi a maneira vista pelo defensor público Sávio Ricardo Cantadori Copetti para assegurar os direitos dos estudantes e fazer

O acadêmico ingressou com uma ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de liminar contra a Faculdade, pois o estaria impossibilitando de colar grau no curso de Odontologia por dever algumas mensalidades... Por esta razão deferiu a tutela antecipada (liminar) e determinou que Faculdade São Lucas inclua o acadêmico no rol dos alunos aptos a colação de grau com sua turma de concluintes, marcada para 28 de janeiro... nesta segunda-feira, 25, pelo Juiz Substituto Rogério Montai de Lima, que responde atualmente pela 3ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho (RO), permitirá que um acadêmico da Faculdade São Lucas cole grau

O acadêmico ingressou com uma ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de liminar contra a Faculdade, pois o estaria impossibilitando de colar grau no curso de Odontologia por dever algumas mensalidades... Por esta razão deferiu a tutela antecipada (liminar) e determinou que Faculdade São Lucas inclua o acadêmico no rol dos alunos aptos a colação de grau com sua turma de concluintes, marcada para 28 de janeiro... nesta segunda-feira, 25, pelo Juiz Substituto Rogério Montai de Lima, que responde atualmente pela 3ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho (RO), permitirá que um acadêmico da Faculdade São Lucas cole grau

O MEC só iria analisar a dispensa ou não da prova para fins de colação de grau, no dia 26 de março, mas já havia se manifestado no sentido de que participar da festa e colação a título simbólico são decisões... A assistida já havia contraído despesas com buffet, adesão à cerimônia, compra de vestido, e distribuição de convites, faltando apenas dois dias para a colação de grau... A ação de obrigação de fazer em face da Unopar foi elaborada pelo defensor no final da tarde, sendo requerida antecipação dos efeitos da tutela, com a cominação de multa no valor de R$ 10 mil por dia em

escolar, certidão de notas, declaração de dias de provas, declaração de horário, declaração de estágio, plano de ensino, declaração de disciplinas cursadas, conteúdo programático, certificado para colação de grau... Ultrapassado o prazo previsto no parágrafo anterior, estipulou, para o caso de inadimplemento da obrigação de não fazer supramencionada, multa diária, para cada instituição, no valor de R$ 10.000,00 (dez... de grau, certificado de conclusão de curso e outros de mesma natureza, independentemente da denominação dada, nos termos da presente decisão

Em seu voto, a relatora considerou que a Lei nº 10.861 /2004 determina a inscrição, no histórico escolar do estudante, de sua situação regular com relação à obrigação de fazer as provas do Enade ou, quando... autos chegaram ao Tribunal para apreciação de remessa oficial em face da sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado com o objetivo de que fosse assegurado ao impetrante o direito à colação de grau... Asseverou que o formando não pode ser prejudicado pelo erro da instituição de ensino em não incluí-lo na lista dos estudantes aptos a colar grau

Em seu voto, a relatora considerou que a Lei nº 10.861 /2004 determina a inscrição, no histórico escolar do estudante, de sua situação regular com relação à obrigação de fazer as provas do Enade ou, quando... autos chegaram ao Tribunal para apreciação de remessa oficial em face da sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado com o objetivo de que fosse assegurado ao impetrante o direito à colação de grau... Asseverou que o formando não pode ser prejudicado pelo erro da instituição de ensino em não incluí-lo na lista dos estudantes aptos a colar grau

O magistrado condenou as rés à obrigação de não fazer constar dos contratos que celebram com os alunos quaisquer das cobranças discriminadas acima, sob pena de multa de R$ 2.000,00, a cada constatação... ; - declaração de horário (1ª via); - declaração de estágio (1ª via); - plano de ensino (1ª via); - declaração de disciplinas cursadas (1ª via); - conteúdo programático (1ª via); - certificado para colação de grau... de grau (1ª via); - certificado de conclusão de curso e outros de mesma natureza (1ª via); - certidão negativa de débitos na biblioteca (1ª via), independente da denominação que se empregue

O magistrado condenou as rés à obrigação de não fazer constar dos contratos que celebram com os alunos quaisquer das cobranças discriminadas acima, sob pena de multa de R$ 2.000,00, a cada constatação... ; - declaração de horário (1ª via); - declaração de estágio (1ª via); - plano de ensino (1ª via); - declaração de disciplinas cursadas (1ª via); - conteúdo programático (1ª via); - certificado para colação de grau... de grau (1ª via); - certificado de conclusão de curso e outros de mesma natureza (1ª via); - certidão negativa de débitos na biblioteca (1ª via), independente da denominação que se empregue

horário, declaração de estágio, plano de ensino, certidão negativa de débito na biblioteca, declaração de disciplinas cursadas ou de conteúdo programático, declaração de transferência, certidão para colação de grau... Já em provimento definitivo, o MPF requer para as condenadas a obrigação de não-fazer, consistente em se abster de cobrar tais taxas, os quais deverão ter seus custos inseridos nos valores das semestralidades... de grau, certidão de conclusão de curso, segunda chamada de prova (por motivo justificado), atestado de vínculo e quaisquer outros documentos da mesma natureza