Pagamento das Verbas Rescisórias com Atraso em Notícias

Por si só, o atraso do pagamento de verbas rescisórias ou de salário não causa danos morais... A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que, conforme a jurisprudência do TST, o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral, uma vez que existe penalidade... Também houve demora no pagamento das verbas rescisórias

do pagamento das verbas rescisórias... portanto, do direito à percepção das verbas rescisórias... A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho diz que, uma vez reconhecido judicialmente o vínculo de emprego, a empresa deve pagar multa pelo atraso nas verbas rescisórias

pagamento do último salário e das verbas rescisórias... A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que, conforme a jurisprudência do Tribunal, o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral, uma vez que existe... A ministra explicou, ainda, que apenas o atraso reiterado no pagamento de salários evidencia dano moral sem necessidade de prova da lesão

da multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT nos casos de atraso no pagamento de verbas rescisórias a um trabalhador que teve o vínculo de emprego reconhecido em juízo... verbas nem multa em caso de atraso... A tese defendida pela empresa era de que, ausente o vínculo de emprego formal, não há contrato sujeito a rescisão e verbas rescisórias para quitação, razão pela qual não há prazo para o pagamento dessas

Segundo o TRT, o atraso do pagamento das verbas rescisórias não implica, por si só, ofensa à intimidade... Ao reprovar a conduta da Akesse Sul e destacar a necessidade do pagamento das verbas rescisórias, o ministro identificou o ato ilícito, o dano moral e a relação de causa entre eles para deferir a indenização... (empresa em liquidação) a indenizar em R$ 15 mil, por dano moral, um supervisor de produção que recebeu as verbas rescisórias por meio de cheques sem fundos

Posteriormente, foram celebrados acordos, comprometendo-se a tomadora a realizar o pagamento das verbas rescisórias... Como resultado, os trabalhadores receberam as verbas rescisórias com grandes atrasos, durante o recesso judicial... Acordo - Posteriormente, as partes celebraram acordo, pelo qual a tomadora concordou em realizar o pagamento de todas as verbas rescisórias dos empregados substituídos na ação, inclusive a multa de 40%

Entendendo que a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) define, de forma expressa, as penalidades aplicáveis no caso de atraso do pagamento das verbas rescisórias e fornecimento da documentação para... Nesse contexto, pleiteou a dispensa de obrigação de pagamento das verbas rescisórias e entrega de documentos referentes ao FGTS e ao seguro-desemprego, sob pena de multa diária, pois a CLT já prevê o pagamento... No Mandado de Segurança, a Cachool Comercio e Indústria S.A. atacou o ato de 1º grau que determinou o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, a liberação da chave de conectividade e as guias de

Entendendo que a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) define, de forma expressa, as penalidades aplicáveis no caso de atraso do pagamento das verbas rescisórias e fornecimento da documentação para... Nesse contexto, pleiteou a dispensa de obrigação de pagamento das verbas rescisórias e entrega de documentos referentes ao FGTS e ao seguro-desemprego, sob pena de multa diária, pois a CLT já prevê o pagamento... No Mandado de Segurança, a Cachool Comercio e Indústria S.A. atacou o ato de 1º grau que determinou o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, a liberação da chave de conectividade e as guias de

A Politec recorreu ao TRT-10 alegando ser indevida a condenação ao pagamento da multa, que só seria devida quando o pagamento das verbas rescisórias fosse feito em atraso, em relação jurídica incontroversa... verbas rescisórias... A sentença de primeira instância reconheceu o vínculo e determinou o pagamento de verbas rescisórias com multa por atraso, conforme disposto no artigo 477 da CLT

no pagamento das verbas rescisórias... Por isso, não é válido acordo entre patrão e empregado que estabeleça o pagamento das verbas rescisórias de forma parcelada... O pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito até o primeiro dia útil seguinte ao término do contrato ou até dez dias depois da data dispensa (nesse último caso, quando não cumprido aviso prévio)