Pagamento Parcial do Débito Executado em Notícias

DÉBITO DECORRENTE DE LOCAÇÃO. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE E PENHORA DA MEAÇÃO DO EXECUTADO. Executado casado sob o regime da comunhão parcial de bens... BLOQUEIO DE ATIVOS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. 1... O Ministro esclareceu que o regime de comunhão universal de bens cria um patrimônio conjunto entre os cônjuges, abrangendo todos os créditos e débitos

Defendeu que deve ser considerado o parcial pagamento do débito. Nessas circunstâncias, sustentou a ilegalidade do decreto de prisão, requerendo a expedição do contramandado... Para tanto, esclarece que no débito alimentar executado não foram computados os valores pagos pelo avô paterno, além da alimentanda ter atingido a maioridade

parcial do débito não elimina a prisão civil do devedor... alimentante torna-se possível quando não pagas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, sendo certo que o pagamento parcial do débito... Exame de provas O ministro observou ainda que, no caso analisado, o habeas corpus não é o instrumento processual adequado para aferir a dificuldade financeira do alimentante em arcar com o valor executado

No HC, o homem defendeu que passou por períodos de desemprego, nos quais fazia pagamentos parciais de acordo com suas possibilidades financeiras... Portanto, não é justificável sua decretação se for ineficaz para compelir o devedor ao pagamento da dívida, mesmo nos casos em que o débito se avolumou de forma significativa... parciais, dentro de suas possibilidades

O autor do voto que prevaleceu no julgamento, ministro Antonio Carlos Ferreira, reafirmou a jurisprudência do STJ segundo a qual o pagamento parcial do débito alimentar não afasta a possibilidade de prisão... Na ocasião, o colegiado negou habeas corpus a um devedor de pensão alimentícia que contestava a decisão do tribunal estadual de mantê-lo em prisão civil, mesmo após o pagamento parcial da dívida... Cumprimento parcial de serviço e atendimento à finalidade do contrato A Terceira Turma concluiu que a prestação deficitária ou incompleta de um serviço só representa cumprimento parcial da obrigação quando

SERASAJUD, a negativação do nome e do CPF do Executado, bem como a suspensão dos cartões de crédito, da CNH e do Passaporte do Executado, como medidas coercitivas ao pagamento do débito exequendo. 2... Diante de tais considerações, a reforma parcial da decisão recorrida é medida de rigor. 11. Recurso provido... AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA O DEFERIMENTO DE MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, DO PASSAPORTE E DOS CARTÕES DE DÉBITO. ART. 139 IV CPC/15

No entanto, o deferimento do agravo de petição foi parcial, por entenderem os julgadores que o bloqueio deve se limitar a 15% do valor dos proventos, mensalmente, até a integral satisfação do débito trabalhista... Ali se define expressamente que os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários e outras dívidas trabalhistas... Analisando o caso, o juiz convocado Márcio José Zebende, deu razão parcial a ele. Isto porque, de fato, o crédito trabalhista possui cunho alimentar

) até o montante do débito, de R$ 107.623,86 (atualizado até 01.10.18), o que foi deferido pelo juízo de origem diante do transcurso do prazo para o pagamento voluntário (folhas 74/75 e 77 dos autos do... É possível penhorar 20% do salário para pagamento de honorários advocatícios... Irresignação contra a respeitável decisão que deferiu a penhora de 30% (trinta por cento dos valores depositados em conta salário e em fundos de investimento pelo executado (agravante)

No entanto, o deferimento do agravo de petição foi parcial, por entenderem os julgadores que o bloqueio deve se limitar a 15% do valor dos proventos, mensalmente, até a integral satisfação do débito trabalhista... Ali se define expressamente que os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários e outras dívidas trabalhistas... Analisando o caso, o juiz convocado Márcio José Zebende, deu razão parcial a ele. Isto porque, de fato, o crédito trabalhista possui cunho alimentar

"Ademais, o pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos", afirmou o relator... O acórdão autorizava a prisão civil dado o fato do débito tido pelo empresário... Entretanto, seus credores não aceitaram tal como pagamento das prestações devidas