Parcelamento Tributario em Notícias

Rachid apresentou dados sobre o sistema tributário brasileiro durante audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. “Tivemos quatro grandes parcelamentos... O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse hoje (9) que o governo deixou de arrecadar R$ 18,6 bilhões anuais ao longo dos últimos anos devido aos programas de parcelamentos tributários... o que é um bom sistema tributário

Regulamentação O relator, ministro Gurgel de Faria, explicou que o artigo 155-A do Código Tributário Nacional prevê que o parcelamento dos tributos será concedido na forma e condição estabelecidas em lei... quanto ao valor da parcela mínima e à apresentação de garantias, não havendo autorização para a regulamentação de limite financeiro máximo do crédito tributário para sua inclusão no parcelamento”, explicou... Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o parcelamento simplificado de dívidas tributárias não pode ter seu limite fixado por portaria

Bilek responsável pela área tributária da Bilek Advogados, “a decisão demonstra que o judiciário está atento à realidade do momento, bem como, aplica com precisão os princípios constitucionais e tributários... tributário, nos seguintes termos: Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada, por entender que restou configurado, a contento e “a priori”, o relevante fundamento, bem como o perigo da demora, com atenção... intermédio do Termo de Acordo de Parcelamento n.º (omitido), que se refere às Certidões de Dívida Ativa n.ºs (omitido.)

A Escola Superior de Advocacia (ESA) promove nesta quinta-feira (18/06), às 19 horas, no auditório da OAB, a conferência Parcelamento Tributário: Lei de Conversão da MP 499/2008,que será proferida pelo

No caso dos valores, a penhora ocorreu antes do parcelamento da dívida, e a efetivação do parcelamento após o ajuizamento da execução fiscal e da penhora apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário... Não prospera o pleito do recorrente de desbloqueio de valores penhorados antes do parcelamento tributário, decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao indeferir o pedido de... Na decisão agravada o juiz indeferiu o desbloqueio ao fundamento de que “o executado não comprovou que o parcelamento é anterior ao bloqueio”

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça suspendeu o limite fixado por portaria para inclusão de dívida fiscal no parcelamento tributário... O relator, ministro Gurgel de Faria, explicou que o artigo 155-A do Código Tributário Nacional prevê que o parcelamento dos tributos será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica... quanto ao valor da parcela mínima e à apresentação de garantias, não havendo autorização para a regulamentação de limite financeiro máximo do crédito tributário para sua inclusão no parcelamento”, explicou

Seguindo esse entendimento, o desembargador Bernardo Moreira Garcez Neto, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, afastou as restrições criadas por uma resolução ao pedido de parcelamento tributário... Consequentemente, o governo terá que aceitar o parcelamento de todos os débitos existentes da Refinaria com o Estado... Ambos apontam que o Estado, ao regulamentar a lei estadual, não poderia ter criado novas condições para que o parcelamento fosse aceito

Regulamentação O relator, ministro Gurgel de Faria, explicou que o artigo 155-A do Código Tributário Nacional prevê que o parcelamento dos tributos será concedido na forma e condição estabelecidas em lei... quanto ao valor da parcela mínima e à apresentação de garantias, não havendo autorização para a regulamentação de limite financeiro máximo do crédito tributário para sua inclusão no parcelamento”, explicou... Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o parcelamento simplificado de dívidas tributárias não pode ter seu limite fixado por portaria

Além disso, a Unafisco Nacional também propôs um Projeto de Lei do Senado (425/2017) que quer regras mais rígidas para parcelamentos tributários... Segundo a associação, os créditos ativos (créditos tributários exigidos dos contribuintes, ainda não extintos) crescem muito acima do aumento da arrecadação tributária federal... De acordo com a nota, os parcelamentos têm “muitos benefícios aos devedores e poucas regras para sua adesão”

A adesão do contribuinte a parcelamento tributário, no qual é prevista a redução de encargos de mora que acabam por reduzir o montante original do crédito tributário, não é razão para o cancelamento do... Segundo o contribuinte, que é parte em procedimento fiscal desde 2001, o arrolamento deve ser cancelado em virtude de sua adesão, em 2003, a parcelamento tributário (PAES), o que reduziu o débito tributário... Para o TRF, o fato de o contribuinte ter optado pelo parcelamento administrativo não modifica a existência do lançamento tributário superior ao estipulado