Patrimônio de Pessoa Jurídica Que Não se Confunde com o dos Sócios em Notícias

A obrigação do recolhimento do tributo devido pela empresa é da pessoa jurídica, e não do diretor ou sócio gerente, uma vez que com ele não se confunde... por parte do gestor da pessoa jurídica... a pessoa jurídica quando agem com excesso de poderes ou infração de lei contrato social ou estatutos, e que na maioria dos casos, o fisco não traz elementos sólidos a comprovar tal ilícito, submetendo

Os recorrentes alegaram que a empresa Silas Antônio Rosa é empresa individual, sem personalidade jurídica própria, na qual não há distinção entre o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica, considerando-se... O recurso eleitoral interposto por Silas Antônio Rosa, pessoa jurídica, e seu sócio-administrador Silas Antônio Rosa contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Zona Eleitoral de Porto Velho, que julgou... Sansão Saldanha posicionou-se no sentido de que a empresa/empresário individual não é pessoa jurídica, não devendo aplicar-se o limite para doações previsto no art. 81 , § 1º , da Lei nº 9.504 /1997, o

Se, nos termos do art. 49-A , caput , do Código Civil , incluído pela Lei n. 13.874 /2019, "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", decorre... à época da dissolução irregular da pessoa jurídica executada e ao tempo dos fatos geradores dos tributos inadimplidos; se o sócio-gerente à época da dissolução irregular, embora não gerisse a pessoa jurídica... o sócio-gerente responsável pela dissolução irregular não estar na administração da pessoa jurídica à época do fato gerador do tributo inadimplido

Os recorrentes alegaram que a empresa Silas Antônio Rosa é empresa individual, sem personalidade jurídica própria, na qual não há distinção entre o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica, considerando-se... O recurso eleitoral interposto por Silas Antônio Rosa, pessoa jurídica, e seu sócio-administrador Silas Antônio Rosa contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Zona Eleitoral de Porto Velho, que julgou... Sansão Saldanha posicionou-se no sentido de que a empresa/empresário individual não é pessoa jurídica, não devendo aplicar-se o limite para doações previsto no art. 81 , § 1º , da Lei nº 9.504 /1997, o

Proteção O texto aprovado altera o Código Civil para estabelecer que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores... Além disso, prevê que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos. Essas garantias foram incluídas pelo Congresso... Empresas do mesmo grupo empresarial também não podem ter seus recursos usados no caso desconsideração da personalidade jurídica da associada, a não ser no caso de desvios e confusão patrimonial

Conforme a sentença, o prefeito está proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário... Tal fato não se confunde com mera distração ou erro material, ao revés, configura nítido dolo em afrontar os princípios da administração pública”, destacou o magistrado... Os R$ 15 mil restantes não foram objeto de licitação

da pessoa jurídica... pelo Fisco.Essa proposta de alteração legislativa atropela a clássica distinção entre os patrimônios da empresa e do sócio ou gestor, há muito assentada na jurisprudência (os patrimônios das pessoas jurídicas... se confunde com atos ilícitos e fraudes por parte de alguns gestores e sócios com poderes de gestão

patrimonial , sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa... § 1º A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput... Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito

Na espécie, argumenta a Ministra suscitante que" a questão jurídica refere-se a relação legal e contratual entre as partes, que são pessoas jurídicas de direito privado ", não antevendo" relação jurídico-administrativa... Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ausência de construção do patrimônio da massa falida. Incidentes em justiça especializada. Possibilidade. Princípio da cooperação... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A decisão de desconstituição da personalidade jurídica é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou a outras empresas do grupo

Muita gente se confunde ao acreditar que o empresário individual é uma pessoa jurídica, na medida em que ele possui um "CNPJ"... Ora, pessoa jurídica também é pessoa... Vale dizer que essa pessoa pode ser tanto uma pessoa física como uma pessoa jurídica