Pedido de Concessão de Licença-prêmio em Notícias

No mérito, aduziu ausência de previsão legal para a concessão de licença-prêmio aos magistrados na medida em que a Lei Orgânica da Magistratura ( Loman )- Lei Complementar 35 /79 - não faz qualquer menção... Vicente sustenta ter encaminhado, em março de 2001, pedido à coordenadoria de magistrados requerendo o gozo de 60 dias de licença-prêmio que foi indeferido por motivo de reduzido número de magistrados... se pronunciará se licença-prêmio não gozada gera pagamento de indenização a magistrado aposentado

No mérito, aduziu ausência de previsão legal para a concessão de licença-prêmio aos magistrados na medida em que a Lei Orgânica da Magistratura ( Loman )- Lei Complementar 35 /79 - não faz qualquer menção... Vicente sustenta ter encaminhado, em março de 2001, pedido à coordenadoria de magistrados requerendo o gozo de 60 dias de licença-prêmio que foi indeferido por motivo de reduzido número de magistrados... de Santa Catarina, que afirma ter direito a indenização referente a dez meses de licenças-prêmios não usufruídas

Ele explicou que a lista constante do artigo 69 da Lei Orgânica da Magistratura ( Loman ), que revela as licenças que podem ser conferidas aos magistrados, é taxativa e não inclui a licença-prêmio... A análise sobre a possibilidade de juízes do Trabalho terem direito à licença-prêmio não é competência originária do Supremo Tribunal Federal, mas da Justiça Federal... A licença-prêmio foi instituída pela Lei Complementar 75 /1993 e seria devida à magistratura porque a Emenda Constitucional 45 /2004 fixou benefícios ao Ministério Público e aos magistrados por isonomia

No mérito, aduziu ausência de previsão legal para a concessão de licença-prêmio aos magistrados na medida em que a Lei Orgânica da Magistratura ( Loman )- Lei Complementar 35 /79 - não faz qualquer menção... Vicente sustenta ter encaminhado, em março de 2001, pedido à coordenadoria de magistrados requerendo o gozo de 60 dias de licença-prêmio que foi indeferido por motivo de reduzido número de magistrados... de Santa Catarina, que afirma ter direito a indenização referente a dez meses de licenças-prêmios não usufruídas

No mérito, aduziu ausência de previsão legal para a concessão de licença-prêmio aos magistrados na medida em que a Lei Orgânica da Magistratura ( Loman )- Lei Complementar 35 /79 - não faz qualquer menção... Vicente sustenta ter encaminhado, em março de 2001, pedido à coordenadoria de magistrados requerendo o gozo de 60 dias de licença-prêmio que foi indeferido por motivo de reduzido número de magistrados... de Santa Catarina, que afirma ter direito a indenização referente a dez meses de licenças-prêmios não usufruídas

No mérito, aduziu ausência de previsão legal para a concessão de licença-prêmio aos magistrados na medida em que a Lei Orgânica da Magistratura ( Loman )- Lei Complementar 35 /79 - não faz qualquer menção... Vicente sustenta ter encaminhado, em março de 2001, pedido à coordenadoria de magistrados requerendo o gozo de 60 dias de licença-prêmio que foi indeferido por motivo de reduzido número de magistrados... de Santa Catarina, que afirma ter direito a indenização referente a dez meses de licenças-prêmios não usufruídas

do funcionário; 8) O funcionário também terá a possibilidade de cancelar as solicitações de licença-prêmio efetuadas... COMUNICADO SGRH nº 164 / 2013 Assunto: Envio eletrônico das solicitações de licença-prêmio A SECRETARIA DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, devidamente autorizada, e em cumprimento ao decidido no processo... nº 32/04, COMUNICA que, a partir de 01 de julho de 2013, as solicitações de licença-prêmio deverão ser efetuadas, tanto para a capital, como interior, pelo Sistema Eletrônico GED-Solicitações disponível

Art. 2º - O afastamento do servidor para fins de licença prêmio só será possível em quantitativo que garanta a regular prestação jurisdicional... Parágrafo 2º - Os requerimentos de licença prêmio deverão ser apresentados nos respectivos Núcleos Regionais após o lançamento da escala de férias para o ano subseqüente... Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Considerando a necessidade de se regulamentar o gozo de licença prêmio, na busca da compatibilização dos interesses dos servidores com os

Ato que indefere a licença-prêmio. Professora da Rede de Educação Estadual. Discricionaridade. Ausência de motivação... o juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa Ferreira, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reformou decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia para conceder licença-prêmio... - A despeito do caráter discricionário do ato, já que a Administração, considerando a necessidade do serviço e a racionalização do custeio, pode fixar o período de gozo da licença-prêmio, afigura-se ilegal

Ato que indefere a licença-prêmio. Professora da Rede de Educação Estadual. Discricionaridade. Ausência de motivação... o juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa Ferreira, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reformou decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia para conceder licença-prêmio... - A despeito do caráter discricionário do ato, já que a Administração, considerando a necessidade do serviço e a racionalização do custeio, pode fixar o período de gozo da licença-prêmio, afigura-se ilegal