STF - Pena em local compatível com regime semiaberto afasta aplicação da SV 56
O magistrado indeferiu o pedido, mas determinou ao Departamento de Administração Prisional do Estado de Santa Catarina sua transferência para estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena em regime... O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido liminar de aplicação da Súmula Vinculante (SV) 56 no processo em que uma ré pedia transferência para o regime aberto... suficiente para a prevenção e reprovação do delito, conforme preceitua o artigo 59 do Código Penal