Pensão Alimentícia Pelo Empregador em Notícias

Levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) revelou o número de presos, em 14 estados brasileiros e no Distrito Federal, por falta de pagamento de pensão alimentícia... Na sua opinião, qual o principal motivo para essa significativa diferença nos números de presos por pensão alimentícia na região Sudeste em comparação com as regiões Norte e Nordeste... O sistema processual de execução de dívida alimentícia no Brasil é muito ineficaz

Atualmente, a legislação determina que o juiz oficie o empregador sobre o desconto em folha da pensão alimentícia, mas não trata dos casos em que há mudança de órgão ou de emprego... O Projeto de Lei 429/19 obriga o pagador de pensão alimentícia a apresentar a cópia da sentença condenatória quando for lotado em novo órgão público ou contratado por novo empregador, com o objetivo de... incluir a pensão em folha de pagamento

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS COMO BASE DE CÁLCULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA... Desde que não haja disposição transacional ou judicial em sentido contrário, as parcelas percebidas a título de participação nos lucros e resultados integram a base de cálculo da pensão alimentícia quando... verifica-se que essa desvinculação não tem o condão de alterar a essência dessa rubrica a ponto de descaracterizá-la, pois objetiva tão somente, segundo a doutrina, “incentivar a sua utilização pelos empregadores

Nesses casos, até mesmo a conta bancária do devedor pode ser bloqueada. - Validade de qualquer compromisso extrajudicial Mesmo que a pensão alimentícia tenha sido firmada entre as partes em um compromissão... Com isso, a lei que normatiza o pagamento de pensão alimentícia passará por mudanças significativas no que diz respeito ao rigor da cobrança de parcelas atrasadas... O salário líquido, nesse caso, equivale ao que o devedor recebe descontadas, apenas, taxas legais e contratuais com o empregador

As alterações na Execução da Pensão Alimentícia com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil trouxeram importantes inovações... Na verdade, o CPC 2015 regulamentou o que já vinha ocorrendo na prática, uma vez que algumas decisões anteriores já deferiam pedidos de pensão alimentícia afixada em escritura pública... os fixou; prisão civil em regime fechado, sendo ela de até três meses, assim como permite a cobrança dos alimentos executados por meio de desconto direto da remuneração do devedor, respondendo o empregador

Atualmente, a legislação determina que o juiz oficie o empregador sobre o desconto em folha da pensão alimentícia, mas não trata dos casos em que há mudança de órgão ou de emprego... O Projeto de Lei 429/19 obriga o pagador de pensão alimentícia a apresentar a cópia da sentença condenatória quando for lotado em novo órgão público ou contratado por novo empregador, com o objetivo de... incluir a pensão em folha de pagamento

ao Juízo informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia... Leia também nosso artigo " Justificativas que afastam a Prisão Civil do devedor de pensão alimentícia - Acolhidas pelos Tribunais"(clique aqui)... Além do devedor direto dos alimentos, a legislação prevê punição a outras pessoas que ajudam a frustrar a implementação do pagamento da pensão alimentícia

comprovada no processo a prática de faltas graves pela reclamada, de forma a amparar a rescisão indireta, entre elas, pagamento a menor do salário de março de 2010 e ausência de repasse do desconto da pensão alimentícia... Para a maioria da 7ª Turma do TRT-MG, o pagamento de salários inferior ao devido e o desconto de pensão alimentícia da remuneração do trabalhador sem repasse ao beneficiário são condutas graves o bastante... alimentícia à ex-esposa do trabalhador, há mais de um ano

e outras instituições financeiras ; C omprovante de aluguéis; Comprovantes e documentos de outras rendas (pensão alimentícia, doações, herança e outros) ; Informe de rendimento de aposentadoria e/ou pensão... Não são dedutíveis cursos de idiomas, cursos de extensão, livre ou cursinhos preparatórios ); Comprovante de pagamentos de pensão alimentícia, por decisão judicial; Comprovante de pagamento da Previdência... Para isso, separe os seguintes documentos: Informe de rendimentos do empregador (salário) e pró-labore ; Informe de rendimentos de distribuição de lucros; Informe de rendimentos de instituições bancárias

comprovada no processo a prática de faltas graves pela reclamada, de forma a amparar a rescisão indireta, entre elas, pagamento a menor do salário de março de 2010 e ausência de repasse do desconto da pensão alimentícia... Para a maioria da 7ª Turma do TRT-MG, o pagamento de salários inferior ao devido e o desconto de pensão alimentícia da remuneração do trabalhador sem repasse ao beneficiário são condutas graves o bastante... alimentícia à ex-esposa do trabalhador, há mais de um ano