Petição Inicial sem Documentos Indispensáveis à Propositura da Ação em Notícias

A petição inicial deve conter, obrigatoriamente, todos os requisitos do art. 282 do CPC , e ainda nos termos do art. 283 do CPC"será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". 2... A ausência do contrato que se pretende revisar não é motivo para o indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação, uma vez que a parte pleiteia expressamente... AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE CONTRATO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - INICIAL INEPTA - INDEFERIMENTO.- Por documentos indispensáveis entendem-se aqueles exigidos por

Segundo ela, o dever de trazer aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação não é dela, mas sim da concessionária, seguindo as normas do Código Processual Civil ( CPC ) atinentes ao ônus... propositura da ação e, por isso mesmo, devem ser apresentadas com a petição inicial, especialmente se a parte autora pretende, desde logo, a declaração da existência do débito e a condenação do usuário... trazidas com a petição inicial em razão de que o pedido não era apenas genérico, mas também não poderia ser atendido, já que não houve solicitação para pagamento da quantia de mais de R$ 190 mil

Segundo ela, o dever de trazer aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação não é dela, mas sim da concessionária, seguindo as normas do Código Processual Civil ( CPC ) atinentes ao ônus... à propositura da ação e, por isso mesmo, devem ser apresentadas com a petição inicial, especialmente se a parte autora pretende, desde logo, a declaração da existência do débito e a condenação do usuário... trazidas com a petição inicial em razão de que o pedido não era apenas genérico, mas também não poderia ser atendido, já que não houve solicitação para pagamento da quantia de mais de R$ 190 mil

Segundo ela, o dever de trazer aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação não é dela, mas sim da concessionária, seguindo as normas do Código Processual Civil ( CPC ) atinentes ao ônus... à propositura da ação e, por isso mesmo, devem ser apresentadas com a petição inicial, especialmente se a parte autora pretende, desde logo, a declaração da existência do débito e a condenação do usuário... trazidas com a petição inicial em razão de que o pedido não era apenas genérico, mas também não poderia ser atendido, já que não houve solicitação para pagamento da quantia de mais de R$ 190 mil

que legitimam a propositura da ação... ", selecionando-se o tipo de petição: "documentos anexos da petição inicial"... Art. 4º Os documentos que legitimam a propositura da ação serão anexados ao cadastro, em arquivo "pdf", com limite médio de 100Kb (cem kilobytes) por página e limite total de 20Mb (vinte megabytes). §

Segundo a Caixa, a inadimplência foi iniciada em julho, sendo que a petição inicial cita a dívida consolidada em agosto do mesmo ano... A inicial da ação monitória deve ser instruída com documento escrito, sem eficácia de título executivo, mas com força probante suficiente à comprovação do crédito do autor... à propositura da ação, não sendo adequada a via monitória para a cobrança do respectivo débito", afirmou o juiz

Segundo a ministra Nancy Andrighi, da 3ª Turma, ou faltavam ou estavam incompletos os documentos indispensáveis à propositura da ação, o que impossibilitou a execução... A ministra lembrou que há precedentes no STJ no sentido de admitir emenda à petição inicial, ainda que após a citação, e o oferecimento de embargos à execução... Igualmente, mesmo nos casos em que o processo esteja tramitando em grau de recurso perante o tribunal de segunda instância, há precedente admitindo a determinação para que seja regularizada a petição inicial

Tema: Ação de interdição. Art. 750 do CPC/2015 . Petição inicial. Laudo médico. Documento necessário à propositura da ação. Impossibilidade da juntada. Flexibilização admitida... Se se tratasse de um documento indispensável à decisão de mérito, deveria o julgador ser mais rigoroso, mas, por se tratar de documento necessário à propositura da ação e ao perfunctório exame de plausibilidade... da petição inicial, deve ele ser mais flexível, justamente para não inviabilizar o acesso à justiça

indispensável à propositura da ação ou da devida autenticação das cópias de peças que instruem a petição inicial, como dispõe o artigo 830 da CLT , vigente à época da impetração do mandado, fins de maio... O relator esclareceu ainda que como se tratava de ação autônoma, o advogado não tinha autorização para declarar a autenticidade dos documentos indispensáveis à instrução da ação, como seria possível se... Inépcia da inicial

indispensável à propositura da ação ou da devida autenticação das cópias de peças que instruem a petição inicial, como dispõe o artigo 830 da CLT , vigente à época da impetração do mandado, fins de maio... O relator esclareceu ainda que como se tratava de ação autônoma, o advogado não tinha autorização para declarar a autenticidade dos documentos indispensáveis à instrução da ação, como seria possível se... Inépcia da inicial