Notícias do Diário Oficial
Suscitaria, inclusive, novas contestações, colocando em risco o término do certame. Todavia, a solução idealizada pela Comissão do 8.º Concurso não repercute no 7.º Concurso... conciliação. § 2º - O não comparecimento de qualquer das partes implicará o arquivamento do requerimento. § 3º - Não se aplica o § 2º quando cumulativamente estiverem presentes os seguintes requisitos: I - pluralidade... Outro ponto relevante a ser definido é que qualquer pessoa natural capaz ou jurídica poderá participar dos procedimentos de mediação e conciliação, independentemente da posição de “autor” ou “réu” que