Prescrição Total - Art. 11 da Clt em Notícias

na rescisão do julgado a fim de seja decretada a prescrição total do direito de ação referente aos contratos de trabalho extintos antes de 29/08/94... Por fim, argumentou que houve violação aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil , decorrente de suposto julgamento extra petita e dos artigos 7º , XXIX , da Constituição e 11 da CLT , insistindo... Na primeira instância, foi declarada a prescrição do direito para alguns dos substituídos do sindicato e julgado procedente o pedido para os demais

na rescisão do julgado a fim de seja decretada a prescrição total do direito de ação referente aos contratos de trabalho extintos antes de 29/08/94... Por fim, argumentou que houve violação aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil , decorrente de suposto julgamento extra petita e dos artigos 7º , XXIX , da Constituição e 11 da CLT , insistindo... Na primeira instância, foi declarada a prescrição do direito para alguns dos substituídos do sindicato e julgado procedente o pedido para os demais

na rescisão do julgado a fim de seja decretada a prescrição total do direito de ação referente aos contratos de trabalho extintos antes de 29/08/94... Por fim, argumentou que houve violação aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil , decorrente de suposto julgamento extra petita e dos artigos 7º , XXIX , da Constituição e 11 da CLT , insistindo... Na primeira instância, foi declarada a prescrição do direito para alguns dos substituídos do sindicato e julgado procedente o pedido para os demais

A prescrição total do direito de ação, que decorre da inteligência do art. 7º , inciso XIX , da Constituição Federal , não se aplica ao pedido de assinatura da CTPS com fins previdenciários, vez que, nos... termos do art. 11 , da CLT , as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis... De acordo com este artigo adicionado, as multas e os valores estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) para os demais trabalhadores passarão a valer a partir de sua regulamentação também

A prescrição total do direito de ação, que decorre da inteligência do art. 7º , inciso XIX , da Constituição Federal , não se aplica ao pedido de anotação de CTPS com fins previdenciários, vez que, nos... termos do art. 11 , da CLT , as ações que tenham por objeto anotações (assinatura da CTPS) para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis. 1... Esta exigência está inserida no § 1º , do art. 477 , da CLT , e é de sabença de todos que este dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho não se aplica à categoria dos empregados domésticos

ASSIM, É POSSÍVEL A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO FORA DA HIPÓTESE PREVISTA NO § 3º DO ART. 11 DA CLT . 12 PRESCRIÇÃO TOTAL... INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 7º , XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A PRESCRIÇÃO TOTAL, CONSUBSTANCIADA NO ARTIGO 11 , § 2º , DA CLT , É INCOMPATÍVEL COM O ARTIGO 7º , XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 13... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

A prescrição total do direito de ação, que decorre da inteligência do art. 7º , inciso XIX , da Constituição Federal , não se aplica ao pedido de assinatura da CTPS com fins previdenciários, vez que, nos... termos do art. 11 , da CLT , as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis... A data de admissão a ser anotada corresponde à do primeiro dia de trabalho, mesmo em contrato de experiência (art. 5º do Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, e art. 29 , § 1º , da CLT )

Art. 11 , § 2º, da CLT... mérito, por maioria, vencidos parcialmente os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga e Rosa Maria Weber e, totalmente, os Ministros Milton de Moura França e Brito Pereira, deu-lhe provimento para afastar a prescrição total... Havendo cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória, o pedido declaratório não se modifica, permanecendo imprescritível (art. 11 , § 2º, da CLT ), ao passo que o pedido condenatório fica

A prescrição total do direito de ação, que decorre da inteligência do art. 7º , inciso XIX , da Constituição Federal , não se aplica ao pedido de anotação de CTPS com fins previdenciários, vez que, nos... termos do art. 11 , da CLT , as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis

SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - ATO ÚNICO - PRESCRIÇÃO TOTAL - ART. 11 DA CLT . (...)... "PRESCRIÇÃO - PLANO BRESSER - INCIDÊNCIA... da CLT , na redação dada pela Lei 9.658 /98, o art. 10 da Lei 5.889 /73 e o art. 27 do Regulamento das Relações Individuais e Coletivas de Trabalho Rural, aprovado pelo Decreto 73.626 /74