Pretensão de Exercício do Direito de Preferência em Notícias

A pretensão de limitar o exercício de seus direitos políticos, impedindo-o de se encontrar ou reunir com quem quer que seja, afeta toda a ordem administrativa municipal... “A elaboração da agenda política do chefe do Poder Executivo é o conteúdo mínimo do exercício dos seus direitos políticos de mandatário do cargo de Prefeito da Cidade, e a pretensão de controle jurisdicional... O órgão alega que o prefeito estaria utilizando a máquina administrativa e confundindo o público com o privado em defesa de interesses pessoais e de preferências religiosas suas e de seu grupo, com violação

“O registro do contrato junto à matrícula do imóvel locado é pressuposto indispensável ao exercício da preferência”, afirmou a corte gaúcha... do direito de preferência terá efeitos meramente obrigacionais”... reveste o direito de preferência de eficácia real e permite ao inquilino haver para si o imóvel locado

Direito de preferência. Não configuração... Direito de preferência é aquele que confere a seu titular o exercício de determinada prerrogativa ou vantagem em caráter preferencial quando em concorrência com terceiros... de preferência

o exercício inadmissível de direitos... Portanto, pelo não exercício do direito passível de ser exercido por um lapso temporal - não determinável a priori - a outra parte da relação obrigacional confia que a situação se estabilizou e que não... Contrariamente, na prescrição - extinção da pretensão - e na decadência - extinção do direito potestativo ou formativo - não há que se indagar acerca da observância da boa-fé ou do dever de lealdade ou

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DA SAÚDE Tema Ação Civil Pública. Cumprimento individual de sentença. Prazo prescricional. Cinco anos. Prazo prescricional da pretensão objeto da ação... Ramo do Direito DIREITO MARCÁRIO Tema Direito marcário. Comitês oficiais. Utilização do termo" paraolímpico "... Incidente a penhora sobre cotas de fundo de investimento - espécie de valores mobiliários descritos no rol legal de preferência de penhora (art. 835 , III , do CPC/2015 ), nos termos do art. 2º , V , da

Ademais, a pretensão de que o Tribunal reconheça a legitimidade constitucional de normas vetadas pelo presidente da República, no exercício de seu legítimo juízo de conveniência, resulta na assunção de... A partir da leitura sistemática de dispositivos regimentais e na linha da jurisprudência desta Corte, vê-se que há preferência pela votação majoritária em julgamentos colegiados, com a obtenção do voto... DIREITO PROCESSUAL PENAL – PRISÃO ESPECIAL – PORTADORES DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Prisão especial aos portadores de diploma de curso superior

Destaque O prazo decadencial do exercício do direito de preferência por condômino, na ausência de prévia notificação, inicia-se com o registro da escritura pública de compra e venda da fração ideal da... Direito de preferência. Notificação prévia. Inobservância. Prazo decadencial. Termo inicial. Registro de escritura pública de compra e venda... Informações do Inteiro Teor Nos termos do art. 504 do CC/2002 , é garantido ao condômino o direito de preferência na aquisição de fração ideal de coisa comum indivisa, em iguais condições ofertadas ao

Direito civil Já os REsp 1.360.969 e 1.361.182 tratam do prazo prescricional para exercício da pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de... Direito do consumidor O REsp 1.551.956 trata do prazo prescricional da pretensão de restituição da comissão de corretagem e da taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI), nas ações em que se discute... de preferência legal disposta no inciso I do artigo 655 do CPC /73 (ou no inciso I do artigo 835 do NCPC )

do direito de preferência... Assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência... do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514 /1997

Direito civil Já os REsp 1.360.969 e 1.361.182 tratam do prazo prescricional para exercício da pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de... Direito do consumidor O REsp 1.551.956 trata do prazo prescricional da pretensão de restituição da comissão de corretagem e da taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI), nas ações em que se discute... de preferência legal disposta no inciso I do artigo 655 do CPC /73 (ou no inciso I do artigo 835 do NCPC )