Previsão Legal em Notícias

No entanto, o Estado de Mato Grosso do Sul alegou que, em virtude do princípio da legalidade tributária, as isenções somente podem ser concedidas se houver expressa previsão legal, e que o artigo 126 do

O contribuinte argumenta ser sujeito passivo deste tributo, referente ao imóvel e que no exercício de 2012, ocorreu um aumento na base de cálculo do imposto, sem previsão legal, que ocasionou uma elevação

Na decisão aprovada pela 1ª Turma do TRT, em voto do desembargador Francisco Meton Marques de Lima, o teste físico exigido no edital foi considerado inválido por falta de previsão legal específica... Em seu voto, ele esclarece que “a aplicação de teste de aptidão física como requisito para o ingresso no serviço público somente é possível mediante expressa previsão legal”, mesmo que conste no edital... PREVISÃO EM EDITAL DE CONCURSO OU ATO ADMINISTRATIVO. INVALIDADE. Apenas a lei em sentido formal poderá exigir o exame físico como requisito de admissão de candidato em cargo ou emprego público”

Na decisão aprovada pela 1ª Turma do TRT, em voto do desembargador Francisco Meton Marques de Lima, o teste físico exigido no edital foi considerado inválido por falta de previsão legal específica... Em seu voto, ele esclarece que “a aplicação de teste de aptidão física como requisito para o ingresso no serviço público somente é possível mediante expressa previsão legal”, mesmo que conste no edital... PREVISÃO EM EDITAL DE CONCURSO OU ATO ADMINISTRATIVO. INVALIDADE. Apenas a lei em sentido formal poderá exigir o exame físico como requisito de admissão de candidato em cargo ou emprego público”

De acordo com os ministros, não basta que os testes estejam previstos no edital: é preciso que haja previsão legal para tanto... No entanto, explicou que não decidiu sobre a razoabilidade de se exigir prova de aptidão física ou psicológica, mas apenas fundamentou seu voto quanto à previsão legal. A decisão foi unânime... legal

De acordo com os ministros, não basta que os testes estejam previstos no edital: é preciso que haja previsão legal para tanto... No entanto, explicou que não decidiu sobre a razoabilidade de se exigir prova de aptidão física ou psicológica, mas apenas fundamentou seu voto quanto à previsão legal. A decisão foi unânime... legal

De acordo com os ministros, não basta que os testes estejam previstos no edital: é preciso que haja previsão legal para tanto... No entanto, explicou que não decidiu sobre a razoabilidade de se exigir prova de aptidão física ou psicológica, mas apenas fundamentou seu voto quanto à previsão legal. A decisão foi unânime... legal

De acordo com os ministros, não basta que os testes estejam previstos no edital: é preciso que haja previsão legal para tanto... No entanto, explicou que não decidiu sobre a razoabilidade de se exigir prova de aptidão física ou psicológica, mas apenas fundamentou seu voto quanto à previsão legal. A decisão foi unânime... legal

Sistema deve chegar às vias urbanas do Brasil Ainda não há previsão legal para esse tipo de fiscalização nas vias urbanas, mas Luiz Gustavo Campos acredita que o uso será estendido para as cidades brasileiras... Sobre Artigos Recentes Siga Direito Legal Editor em Direito Legal Editor, Gerenciador de Conteúdo... Siga Últimos artigos por Direito Legal ( ver tudo ) Estudante vira gari para pagar curso e realizar o sonho de ser advogado - 8 de março de 2014 TRF5 condena a TIM Celular ao pagamento de multa de R$ 1

O Provimento 107 de 24 de junho de 2020 proíbe a cobrança de qualquer valor do consumidor final relativamente aos serviços prestados pelas centrais registrais e notariais. Importante esclarecer que no intuito de prestar serviço mais cômodo, célere, digital e com segurança jurídica aos usuários dos serviços extrajudiciais, todas as atribuições notariais e registrais tiveram suas centrais instituídas, a saber: protesto de títulos , registro civil de pessoas naturais , registro de títulos e documentos e pessoa jurídica , registro de imóveis e notas . Acontece, que em todas as centrais acima informadas, além do recolhimento das custas para a prática do ato desejado, oneravam os usuários com acréscimos, nomeados como taxa de manutenção ou custas administrativas, estes agora expressamente proibidos.