Reconhecimento da Incompetência Absoluta dos Juizados Especiais em Notícias

No Juizado Especial Federal a competência em razão do valor é absoluta (Art. 3 , § 3 , L. 10.259 /01), fazendo com que possa ser conhecida de ofício, independente de requerimento, não haja a prorrogação... A competência prorroga quando não é possível que a parte alegue a qualquer tempo a incompetência do juiz... Art. 53 Ainda que cumulada com a ação de reconhecimento de paternidade, o foro competente será o foro de domicílio do alimentado

Durante a audiência de conciliação, o juiz cível afirmou a incompetência absoluta do Juizado Especial para o exame do caso, entendendo que a ação busca o reconhecimento de relação de trabalho, devido à... O caso será, então, apreciado pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Joinville – SC. Processo: CC 46562... A conclusão, por maioria, é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao determinar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Joinville, Santa Catarina, para examinar a ação

ao valor da causa, é possível estabelecer órgãos com competência diferenciada segundo a importância econômica da demanda proposta; é o que se daria, ao menos na opinião majoritária, em relação aos Juizados Especiais... Especiais, que têm competência para causas de até quarenta salários mínimos... de ofício de incompetência relativa

Na hipótese, da forma como a parte autora formulou o pedido na primeira ação, já transitada em julgado e que tramitou perante o Juizado Especial Cível, consignando expressamente que buscava a devolução... Não obstante reconhecer a incompetência do Juízo estadual, os atos processuais devem ser avaliados pelo Juízo competente, para que decida se valida ou não os atos até então praticados... Condomínio especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Cotas. Constrição judicial. Possibilidade

Desse modo, imperativo é o reconhecimento do efeito retroativo do art. 28-A do CPP . 4... proposta de suspensão condicional do processo"; d) anular a sentença "para ser determinada a realização da perícia, a fim de permitir o pleno exercício da ampla defesa e contraditório, afastando-se a absoluta... de habeas corpus , o conjunto fático- probatório dos autos; b) a ausência de cerceamento de defesa em decisão judicial que conclui pela desnecessidade de produção de diligência complementar; c) a incompetência

A empresa sustenta a incompetência absoluta do Juizado Especial, porque a causa em análise não seria de menor complexidade, apesar do baixo valor atribuído pela parte; ofensa aos princípios do contraditório... A empresa sustenta a incompetência absoluta do Juizado Especial, porque a causa em análise não seria de menor complexidade, apesar do baixo valor atribuído pela parte; ofensa aos princípios do contraditório... Em discussão: Saber se causa relativa à indenização por dependência de tabagismo pode ser processada por juizado especial; se houve ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal; e se

A empresa sustenta a incompetência absoluta do Juizado Especial, porque a causa em análise não seria de menor complexidade, apesar do baixo valor atribuído pela parte; ofensa aos princípios do contraditório... Posteriormente, essa decisão foi revogada pelo Plenário do STF, pelo reconhecimento da incompetência do STF para julgar originariamente o caso... Em discussão: Saber se causa relativa à indenização por dependência de tabagismo pode ser processada por juizado especial; se houve ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal; e se

A empresa sustenta a incompetência absoluta do Juizado Especial, porque a causa em análise não seria de menor complexidade, apesar do baixo valor atribuído pela parte; ofensa aos princípios do contraditório... Em discussão: Saber se causa relativa à indenização por dependência de tabagismo pode ser processada por juizado especial; se houve ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal; e se... Especiais Cíveis do Estado de São Paulo

a aposentadoria especial... "Trabalha-se com uma presunção absoluta de incapacidade decorrente do tempo do serviço prestado, e é isso que justifica o tempo reduzido para a inativação", ressaltou... O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) rejeitou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda e aplicou o entendimento firmado pelo STF nos REs 586453

(art. 1.007, §§ 2º e 4º) O disposto nestes dispositivos aplica-se aos Juizados Especiais. (Grupo: Ordem dos Processos no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelação e Agravo) 99... (art. 982, I) Admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas, também devem ficar suspensos os processos que versem sobre a mesma questão objeto do incidente e que tramitem perante os juizados especiais... (art. 339) O dispositivo aplica-se mesmo a procedimentos especiais que não admitem intervenção de terceiros, bem como aos juizados especiais cíveis, pois se trata de mecanismo saneador, que excepciona