Recurso Especial Meramente Protelatório em Notícias

Por meio de recurso especial, o Ministério Público alegou que, embora a gravação não apresente áudio de boa qualidade, é possível compreender a maior parte do seu conteúdo... de documentos em qualquer fase processual, admitindo-se a possibilidade de indeferimento, pelo juiz, nos casos em que os documentos tenham caráter meramente protelatório ou tumultuário... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público e, por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia

O recurso extraordinário e o recurso especial interpostos contra acórdão condenatório não terão, de acordo com a proposta, efeito suspensivo, a não ser quando assim determinar o Superior Tribunal de Justiça... Para isso, as cortes superiores deverão justificar a decisão apontando que não há, no caso, caráter meramente protelatório ou que existe questão federal ou constitucional relevante, com potencial de repercussão... E pelo lado da corrupção, esvazia os recursos públicos que são necessários para implementar essas políticas de segurança pública efetivas", afirmou Moro

Assim, a concessão da cautelar tem caráter meramente protelatório, demonstrando lesão à ordem pública, pois torna o processo excessivamente moroso, sustentou... Os particulares ingressaram, então, com recurso especial e pediram que lhe fosse atribuído efeito suspensivo, o que foi concedido pela Vice-Presidência do TRF4... Inconformado, o Incra ingressou no STJ com um pedido de suspensão de liminar, alegando que a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial está causando grave lesão à ordem pública: A manutenção

Assim, a concessão da cautelar tem caráter meramente protelatório, demonstrando lesão à ordem pública, pois torna o processo excessivamente moroso”, sustentou... Os particulares ingressaram, então, com recurso especial e pediram que lhe fosse atribuído efeito suspensivo, o que foi concedido pela Vice-Presidência do TRF4... Inconformado, o Incra ingressou no STJ com um pedido de suspensão de liminar, alegando que a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial está causando grave lesão à ordem pública: “A manutenção

A empresa entrou com embargos de declaração, que foram desconsiderados pelo TJES, considerando que o recurso seria meramente protelatório e aplicando multa de 1% sobre o valor da ação... A defesa da Schindler Elevadores interpôs então recurso especial ao STJ, afirmando ter havido violação do artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil ( CPC ), que determina ser do autor da ação... Por fim, pediu a exclusão da multa de 1% Em seu voto, o ministro Quaglia Barbosa considerou que os recursos da Schindler não seriam protelatórios, baseando-se na Súmula 98 do STJ que determina que embargos

A União também foi condenada no Recurso Especial 949.166... de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 970.879... Mas o relator entendeu pela aplicação de nova multa, com base no artigo 18, em razão de o próprio recurso especial ser protelatório. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

Em muitos casos, quando uma decisão foi tomada pela segunda instância, ainda cabe recurso especial ou recurso extraordinário ao STJ ou ao STF, que tomarão, estes sim, a decisão final sobre o tema... protelatório”... Sem recursos especiais O autor da PEC, deputado Camilo Cola (PMDB-ES), pretende que o trânsito em julgado se dê depois da decisão da segunda instância e antes das decisões sobre recursos especiais ou extraordinários

A União também foi condenada no Recurso Especial 949.166... de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 970.879... Mas o relator entendeu pela aplicação de nova multa, com base no artigo 18, em razão de o próprio recurso especial ser protelatório. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

protelatório... Em muitos casos, quando uma decisão foi tomada pela segunda instância, ainda cabe recurso especial ou recurso extraordinário ao STJ ou ao STF, que tomarão, estes sim, a decisão final sobre o tema... Sem recursos especiais O autor da PEC, deputado Camilo Cola (PMDB-ES), pretende que o trânsito em julgado se dê depois da decisão da segunda instância e antes das decisões sobre recursos especiais ou extraordinários

de caráter meramente protelatório... Por Leandro Soares Ranieri Com o advento da Lei 13.256 /16, o novo Código de Processo Civil sofreu alterações no tocante ao processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, sobretudo... Nos termos do artigo 13, alínea ‘i’ do RITJSP, alterado pelo Assento Regimental 552/2016, caberá ao Órgão Especial a apreciação do referido recurso