CANNABIS: ANVISA autoriza primeiro produto nacional à base de canabidiol.
Incidência da Súmula n. 284/STF no tocante à apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015... SÚMULA N. 282/STF. INAPLICABILIDADE NO CASO... SÚMULA N. 284/STF. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL GRAVE. USO DO CANABIDIOL (CBD). INDISPONIBILIDADE NA REDE PÚBLICA. IMPORTAÇÃO REALIZADA PELOS PAIS