STJ divulga entendimento sobre recebimento de recurso extraordinário

há 8 anos

O Superior Tribunal de Justiça divulgou jurisprudência sobre exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios; coparticipação nos contratos de plano de saúde; legitimidade para discutir incidência de tributos indiretos; e aplicação analógica da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, que impede o recebimento de recurso extraordinário com fundamentação precária.

Todo o material pode ser acessado no Pesquisa Pronta, sistema de busca de acórdãos sobre diversos temas.

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