TJGO – Seguradora não pode se recusar a indenizar alegando falta de pagamento do seguro Dpvat
Decisão Ao analisar os autos, o desembargador explicou que o seguro obrigatório Dpvat foi criado pela Lei nº 6.194 /74, com o objetivo de garantir, às vítimas de acidente causados por veículos automotores... Vildon concluiu que o inadimplemento, em relação ao seguro Dpvat , do veículo automotor envolvido no sinistro não configura causa apta a invalidar o direito ao recebimento da indenização do seguro obrigatório... A falta de pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( Dpvat ) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização pela seguradora