Suspensão da Cnh. Impossibilidade em Notícias

CNH Em relação à suspensão da CNH do devedor, o ministro disse que a jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que referida medida não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir... Outros casos O relator destacou que o reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na suspensão do passaporte do paciente, na hipótese em análise, não significa afirmar a impossibilidade dessa providência... do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado – até a liquidação da dívida no valor de R$ 16.859,10

O motorista foi condenado, em primeira instância, a um ano de prisão e suspensão da CNH por quatro meses, pelos crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa... Já o relator, ministro Ribeiro Dantas, ressaltou que a jurisprudência do tribunal está firmada na impossibilidade de aplicação do princípio entre os dois crimes desse caso, pois são autônomos

O motorista foi condenado, em primeira instância, a um ano de prisão e suspensão da CNH por quatro meses, pelos crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa... Já o relator, ministro Ribeiro Dantas, ressaltou que a jurisprudência do tribunal está firmada na impossibilidade de aplicação do princípio entre os dois crimes desse caso, pois são autônomos

TAGS: CARTEIRA DE HABILITAÇÃO , CNH , INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR , PROFISSÃO DE MOTORISTA , REITERADA PRÁTICA DELITIVA , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TEMA REPETITIVO 1098. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS. PENA-BASE. QUANTIDADE DE MAÇOS APREENDIDOS. INCREMENTO. POSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO... nesta Corte Superior, uma vez que a controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1098), ocasião em que a Terceira Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite

CNH Em relação à suspensão da CNH do devedor, o ministro disse que a jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que referida medida não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir... Outros casos O relator destacou que o reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na suspensão do passaporte do paciente, na hipótese em análise, não significa afirmar a impossibilidade dessa providência... do passaporte e da CNH do executado – até a liquidação da dívida no valor de R$ 16.859,10

Entretanto, em 2012, foi informado da impossibilidade de renovação de sua CNH, em razão de estar bloqueado na BINCO (abertura de processo não autorizado), conforme tela do SIT (Sistema Integrado de Trânsito... Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, bem como todas as demais previstas no código de trânsito, reclama prévio processo... Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve decisão de primeiro grau, que determinou ao Departamento de Trânsito do Estado do Espírito Santo (Detran) a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH

Porém, o relator destacou que o reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na suspensão do passaporte do paciente, na hipótese em análise, não significa afirmar a impossibilidade dessa providência... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para que inadimplentes regularizem os débitos, nos autos de uma execução de título... A turma entendeu que a suspensão do passaporte, no caso, viola o direito constitucional de ir e vir e o princípio da legalidade

Para a magistrada, em situações como essa é possível a suspensão da CNH e do passaporte... Ele entende que a suspensão da CNH e do passaporte é possível, por exemplo, de devedores que ocultam bens... A tese de impossibilidade de suspensão também encontra seguidores entre os advogados

Para a magistrada, em situações como essa é possível a suspensão da CNH e do passaporte... Ele entende que a suspensão da CNH e do passaporte é possível, por exemplo, de devedores que ocultam bens... A tese de impossibilidade de suspensão também encontra seguidores entre os advogados

mecanismo de persuasão apta a compelir ao adimplemento do débito, como, por exemplo, o registro em Cartório de Protestos e Títulos e Documentos do débito alimentar ( CPC , art. 528 , § 1º ), bem como a suspensão da CNH... da CNH do devedor ( CPC , art. 139 , IV )... O desembargador Aristóteles Lima Thury, relator do acórdão, entendeu que a impossibilidade de cumulação possibilita o risco de dano grave