Trânsito em Julgado do Capítulo da Sentença em Notícias

/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial... do trânsito em julgado... A controvérsia envolve saber se é possível cogitar de trânsito em julgado individual das decisões autônomas e a implicação dessa cisão para a contagem do prazo de decadência da rescisória

Pagamento da indenização antes do trânsito em julgado. Ilegalidade... DESTAQUE: Não é possível, antes do trânsito em julgado da sentença, a intimação da empresa seguradora para depositar o valor do seguro oferecido como garantia de execução fiscal... Cumprimento provisório de capítulo de sentença. Possibilidade. Coisa julgada parcial ou progressiva

Diante disso, o ministro Marco Aurélio salientou que ocorrendo em datas diversas o trânsito em julgado de capítulos autônomos da sentença ou do acórdão, tem-se a viabilidade de rescisórias distintas com... O trânsito em julgado se mostra passível de ocorrer em momentos separados presentes os capítulos autônomos da decisão, afirmou... No entanto, aquela corte considerou a decadência do pedido porque realizado mais de dois anos depois do trânsito em julgado

e trânsito em julgado, inclusive com anuência/pedido do demandado, que, nos processos de cumprimento de sentença ou execução em que é réu/executado, indicava os valores aqui bloqueados como penhora nos... A correição parcial autuada sob o nº 70077713477 foi julgada improcedente (fls.6174/6179), com trânsito em julgado em 21/02/2019 (fl.6160)... Disponibilizada lista de credores, elaborada nos termos da decisão de fls. 3553/3563, ou seja, em ordem cronológica de penhora, observada a existência de trânsito em julgado para que fosse autorizada a

Diante disso, o ministro Marco Aurélio salientou que ocorrendo em datas diversas o trânsito em julgado de capítulos autônomos da sentença ou do acórdão, tem-se a viabilidade de rescisórias distintas com... O trânsito em julgado se mostra passível de ocorrer em momentos separados presentes os capítulos autônomos da decisão, afirmou... No entanto, aquela corte considerou a decadência do pedido porque realizado mais de dois anos depois do trânsito em julgado

Segundo o advogado Ricardo Rios , do Maciel Marinho Advocacia, a perda automática dos bens viola o princípio da presunção de inocência se não esperar o trânsito em julgado... Desse total, cerca de 30 mil têm sentença transitada em julgado e podem ser leiloados imediatamente... Ele também lembra que o assunto foi objeto de reforma legal recente, justamente para dizer que a reversão do dinheiro da venda de bens ao Fundo Nacional Antidrogas deve esperar o trânsito em julgado da

Isso é possível porque o PL 10.220/2018 esclarece que a data inicial para reinício do prazo prescricional corresponde, inclusive para as Fazendas Públicas, ao trânsito em julgado da sentença de encerramento... Isso porque somente reduz de cinco para três anos o período de suspensão das cobranças — e após o trânsito em julgado da sentença que decretar a falência... “Nesse sentido, considerando a necessidade de se aguardar pelo trânsito em julgado, que, aqui no Brasil, costumar demorar décadas, o que se observa é um projeto de lei que não cumpre àquilo a que se propõe

Para Celso, o STF, mais do que qualquer órgão judicial, não pode tergiversar com a frase “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, conforme diz, literalmente... Se a aplicação da parte acessória da pena exige o trânsito em julgado, por que a pena corporal não exigiria? A mesma filosofia segue a Lei de Execução Penal... Isso porque, além do texto literal da Constituição , o próprio Código Penal faz menção ao trânsito em julgado diversas vezes para falar em execução de medidas restritivas

Quanto ao procedimento legal para este tipo de empreitada judicial, deve-se destacar que, após o alcance de sentença favorável e seu trânsito em julgado , se inicia a fase executória em que, o autor pode... Após vários capítulos deste caso, abordados em larga escala pela grande mídia, uma nova página começa a ser escrita: o bloqueio de R$ 38 bilhões das contas da Gas Consultoria

e seu trânsito em julgado, quando for o caso (Redação dada pela Lei nº 12.100 , de 2009)”... Deferido o pedido, o Oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso”... Deferido o pedido, o Oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso