Violação do Dever de Não Acarretar Riscos Ao Consumidor em Notícias

Se o regramento do direito comum era de aplicação da sucumbência mesmo em outros casos de hipossuficiência (consumidor, pequeno prestador de serviço, segurados do INSS), não teria sentido que apenas nas... No entanto, quando alguém que não descumpriu obrigação legal alguma e observou corretamente seus deveres contratuais vem à juízo pleitear um pagamento que imagina ter direito, mas a decisão não o reconhece... A valoração sobre a existência do medicamento, portanto, não pode ser confundida com a apreciação a respeito das consequências que o eventual uso inadequado dele possa acarretar

Ademais, não há danos que possam ser imputados à inércia do provedor de internet. Ato ilícito futuro não pode acarretar ou justificar dano pretérito... A fiança, para ser celebrada, exige forma escrita - pois é requisito para sua validade a manifestação expressa e forma documentada - para gerar o dever obrigacional de garantir o contrato principal, não... A Google não é responsável pelos prejuízos decorrentes de violações de direito autoral levadas a efeito por usuários que utilizavam a rede social Orkut para comercializar obras sem autorização dos respectivos

Segundo argumento da empresa cinematográfica, o consumidor poderia assistir ao filme sem nada consumir, razão pela qual não havia violações da relação de consumo... Segundo o Código de Defesa do Consumidor , a prática de venda casada pode acarretar detenção de dois a cinco anos e multa... O seguro, no entanto, poderia ser feito em seguradora de livre escolha do interessado, sob o risco de ferir o direito de escolha do consumidor. ( Resp 1.060.515 )

Segundo argumento da empresa cinematográfica, o consumidor poderia assistir ao filme sem nada consumir, razão pela qual não havia violações da relação de consumo... Segundo o Código de Defesa do Consumidor , a prática de venda casada pode acarretar detenção de dois a cinco anos e multa... O seguro, no entanto, poderia ser feito em seguradora de livre escolha do interessado, sob o risco de ferir o direito de escolha do consumidor. ( Resp 1.060.515 )

Para ele, o erro não pôs em risco a gestação nem repercutiu na vida da criança, após seu nascimento, visto que os exames que poderiam acarretar riscos à gravidez não foram feitos... Dessa forma, reconhece-se a possibilidade, em tese, de o nascituro vir a sofrer danos morais, decorrentes da violação da dignidade da pessoa humana, desde que estes, de alguma forma, comprometam o seu... A falha na prestação de serviço, concernente a diagnóstico que indicou equivocadamente feto portador de anomalia genética, enseja o dever de reparação moral, concluiu o tribunal estadual

Ocorrida a violação, o sistema constitucional e infraconstitucional devem prover meios para a tutela do direito ou bem jurídico afetados e restauração da ordem jurídica... Eles põem em risco a própria continuidade das políticas de saúde pública, desorganizando a atividade administrativa e impedindo a alocação racional dos escassos recursos públicos... Estes entrechoques podem ser de três tipos: a) colisão entre princípios constitucionais, como, e.g. , a livre iniciativa versus a proteção do consumidor, na hipótese de se pretender tabelar o preço de

No presente pedido permite-se, apenas, a alegação de violação aos bens jurídicos tutelados pela norma de regência... que a não conclusão das obras em sua totalidade não trazem nenhum risco eminente de acidentes de grandes proporções, e para evitar qualquer tipo de acidente que estamos solicitando a elaboração por parte... In casu, constato que o representante do Ministério Público não comprova suficientemente a existência de grave lesão a ordem, a saúde ou economia pública, de forma a acarretar a suspensão do maior evento

Num fórum, mesmo que raramente, há mais risco que em juízo de alguém aceitar pagar mais do que pode... pagamento da dívida alimentar estipulada em escritura de divórcio pode acarretar a prisão do devedor. 3- Adultos não devem ser tratados como crianças Quando há filhos menores, os interesses destes devem... O tabelião tem o dever de proteger e garantir as partes, a quem dá segurança jurídica

pagamento da dívida alimentar estipulada em escritura de divórcio pode acarretar a prisão do devedor. 3- Adultos não devem ser tratados como crianças... Num fórum, mesmo que raramente, há mais risco que em juízo de alguém aceitar pagar mais do que pode... O tabelião tem o dever de proteger e garantir as partes, a quem dá segurança jurídica

Ignorar essa realidade colocaria em risco a própria efetividade da Constituição... Registrou tratar-se de responsabilidade objetiva, vinculada à teoria do risco, desnecessária qualquer prova de culpa... Segundo o CNJ, dever-se-ia ter em conta o número de cargos de desembargador existentes na estrutura do tribunal de justiça