Ação de Cobrança de Aluguel e Encargos de Locação em Notícias

Entenda o Caso A apelação foi interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de aluguéis e condenou os requeridos ao pagamento dos encargos da locação consubstanciados... Aduziu, ainda, que os locatários são responsáveis pelos aluguéis e encargos relativos ao período de manutenção mesmo após a desocupação do imóvel, insistindo no pagamento de aluguéis e encargos locativos... Ao julgar a apelação interposta contra sentença que condenou os requeridos ao pagamento dos encargos da locação, excluindo os valores vencidos após a entrega das chaves, o Tribunal de Justiça do Estado

"O encargo que o fiador assume não é o valor objeto da pretensão inicial, mas, sim, o novo aluguel que será arbitrado judicialmente", afirmou a magistrada... "A improcedência da pretensão renovatória, seja qual for o motivo, implica a expedição de mandado de despejo, além da possibilidade de cobrança dos aluguéis não quitados, consoante preconiza o artigo 74... ou de quem vai substituí-lo na renovação – de que aceita os encargos da fiança

O processo A ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios foi ajuizada por um espólio... O juízo de primeiro grau acolheu o pedido e declarou rescindido o contrato de locação, decretou o despejo e condenou todos os réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos... De um lado, autores como José Rogério Cruz e Tucci e Carlyle Popp entendem que o bem de família do fiador não pode ser penhorado para satisfação de débito em contrato de locação

O processo A ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios foi ajuizada por um espólio... O juízo de primeiro grau acolheu o pedido e declarou rescindido o contrato de locação, decretou o despejo e condenou todos os réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos... De um lado, autores como José Rogério Cruz e Tucci e Carlyle Popp entendem que o bem de família do fiador não pode ser penhorado para satisfação de débito em contrato de locação

A principal inovação é impedir a cobrança de mais de 12 prestações de aluguel por ano; de aluguel em dobro ou de qualquer outro valor que aumente a taxa mensal de locação estabelecida no contrato, com... Shoppings Parte das mudanças saíram do PLS 289/07, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que proíbe a cobrança anual de mais de 12 aluguéis em locações residenciais ou comerciais... Assim, limitou a multa rescisória a três aluguéis em caso de devolução das chaves do imóvel antes do término da locação; proibiu a cobrança de taxa pela cessão do ponto comercial; impôs indenização ao

A demanda teve origem em ação renovatória de locação comercial, na qual a empresa locatária propôs a redução de 30% no valor do aluguel – de R$ 17 mil para cerca de R$ 12 mil –, alegando o aumento da concorrência... Porém, a relatora destacou que o caso analisado é peculiar por se tratar de ação renovatória de locação comercial... Com base na jurisprudência da corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as fiadoras de um contrato de locação comercial que não participaram da fase de conhecimento da ação

A ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios foi ajuizada por um espólio... O juízo de primeiro grau acolheu o pedido e declarou rescindido o contrato de locação, decretou o despejo e condenou todos os réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos... Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do CPC ), a 2ª Seção do STJ firmou a tese de que é possível a penhora de bem de família de fiador apontado em contrato de locação

O caso No caso julgado pelo STJ, a ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios foi ajuizada por um espólio... O juízo de primeiro grau acolheu o pedido e declarou rescindido o contrato de locação, decretou o despejo e condenou todos os réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos... Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-nov-19/bem-família-fiador-contrato-aluguel-penhoravel

Haverá a redução de 15% de taxas, cobranças, alugueis ou outras cobranças dos taxistas... LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS Será impedida a concessão de medidas liminares para desocupação de imóvel urbano em sede de ações de despejo (prevista no art. 59 , da Lei 8.245 /91), até 31/12/2020... Ficará assegurada a retomada do imóvel quando: houver acordo entre as partes; se houver a falta de pagamento de alugueis e outros encargos; para a realização de reparos determinadas pelo Poder Público

O caso No caso julgado pelo STJ, a ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios foi ajuizada por um espólio... O juízo de primeiro grau acolheu o pedido e declarou rescindido o contrato de locação, decretou o despejo e condenou todos os réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos... É possível penhorar bem de família de fiador apontado em contrato de locação