Ação de Indignidade em Notícias

Hoje, somente aqueles que têm interesse econômico na sucessão podem propor a ação... O projeto permite que tanto o Ministério Público quanto pessoas que tiverem legítimo interesse moral na causa entrem com ações para declarar um herdeiro como sendo indigno - e, assim, excluí-lo da herança... Após ajuste da relatoria, o projeto passou a estabelecer que essa restrição seja determinada não só por sentença dada no processo de inventário, mas também por decisão judicial anterior, vinculada a ação

Ao contrário de outros países, que ampliaram o leque em casos de indignidade e incluem o abandono afetivo como causa de indignidade, como um motivo para excluir da herança um pai ou um filho, porque é... O pai ou o filho que abandona o seu progenitor ou seu descendente deveria sim ser excluído da herança daquele, sem prejuízo da ação de responsabilidade pelo abandono, porque afinal de contas os parentes... de Lei Atualmente, estão em tramitação: PLS 470/2013 - Estatuto das Famílias (elaborado pelo IBDFAM), que prevê em seu artigo 108: “Considera-se conduta ilícita o abandono afetivo, assim entendido a ação

Por ser a traição uma injúria grave, poderão os interessados ingressar com ação declaratória de indignidade contra o traidor... Até mesmo a traição virtual pode violar o dever conjugal e se enquadra na indignidade... É possível discutir a culpa em ação autônoma de alimentos ou eventual ação de indenização promovida pelo cônjuge que sofreu danos morais com a infidelidade

Essa decisão, proferida pelo Tribunal de São Paulo foi aplicada a um caso isolado e não pode ser estendida a todas as ações que tratam sobre esse assunto... Assim, ao reconhecer a indignidade do ato e a ofensa vínculo de confiança e segurança que permeia a instituição do casamento , o Tribunal de Justiça entendeu pela cessão da obrigação alimentar, independentemente

(Imagem: Reprodução) O repórter ajuizou ação contra o SBT pleiteando diversos direitos trabalhistas e teve alguns pedidos atendidos pela magistrada... trabalho e saúde são direitos sociais consagrados e o Réu ao dispensar um trabalhador doente, em tratamento de câncer de próstata, causou, como causaria a qualquer homem de nível médio, sofrimento de indignidade

A Representação para Declaração de Indignidade para o Oficialato, como é conhecido esse tipo de ação, é impetrada quando um oficial é condenado a uma pena privativa de liberdade superior a dois anos, conforme... Nesse caso, cabe ao Ministério Público Militar (MPM) entrar com a ação junto ao STM... Representação para Declaração de Indignidade para o Oficialato A sessão de julgamento foi transmitida ao vivo

O filho do casal ajuizou Ação de Declaração de Indignidade contra a mãe, com base no artigo 1.814 , inciso I , do Código Civil... “A ação de Declaração de Indignidade consiste na medida cabível para exclusão do herdeiro ou legatário, pela prática de determinados atos previstos em lei, como pena civil... Para ela, a indignidade atualmente não é prevista como causa de exclusão da meação

“Se eventualmente, em ação autônoma, for verificada a alegada indignidade (artigos 1.814 e 1.816 do Código Civil de 2002 ), seus efeitos se restringirão aos aspectos pessoais, não atingindo os descendentes... Na ação, o rapaz requereu a manutenção da filiação biológica, que já constava do registro civil, e a reinclusão da filiação socioafetiva, a qual havia sido excluída em ação anterior... Ele destacou que a acusação criminal contra o recorrido não é relevante para o reconhecimento da paternidade, pois a suposta indignidade do filho socioafetivo gera efeitos somente no âmbito patrimonial

“Se eventualmente, em ação autônoma, for verificada a alegada indignidade (artigos 1.814 e 1.816 do Código Civil de 2002 ), seus efeitos se restringirão aos aspectos pessoais, não atingindo os descendentes... Na ação, o rapaz requereu a manutenção da filiação biológica, que já constava do registro civil, e a reinclusão da filiação socioafetiva, a qual havia sido excluída em ação anterior... Ele destacou que a acusação criminal contra o recorrido não é relevante para o reconhecimento da paternidade, pois a suposta indignidade do filho socioafetivo gera efeitos somente no âmbito patrimonial

“Se eventualmente, em ação autônoma, for verificada a alegada indignidade (artigos 1.814 e 1.816 do Código Civil de 2002), seus efeitos se restringirão aos aspectos pessoais, não atingindo os descendentes... Na ação, o rapaz requereu a manutenção da filiação biológica, que já constava do registro civil, e a reinclusão da filiação socioafetiva, a qual havia sido excluída em ação anterior... Ele destacou que a acusação criminal contra o recorrido não é relevante para o reconhecimento da paternidade, pois a suposta indignidade do filho socioafetivo gera efeitos somente no âmbito patrimonial