Caso Wilson Pinheiro: TJAC arquiva ação rescisória por decadência de prazo
O Tribunal Pleno do Acre arquivou nesta quarta-feira (15) a ação rescisória nº 0000016-67.2011.8.01.0000, movida pela família do líder seringueiro e sindicalista Wilson Pinheiro contra a empresa americana... O Código de Processo Civil , em seu artigo 495 , estabelece que o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão... No julgamento de hoje, a relatora do processo, Desembargadora Eva Evangelista, citando julgamentos de Tribunais Superiores em casos similares, votou pela extinção da ação rescisória interposta pela família